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0064216 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Duarte Soares

Data: 20 de janeiro de 1994

Processo: 0064216

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014307

Nr Documento: RL199401200064216

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ed4c71c622209ee8025680300023922

Sumário

O prazo concedido ao devedor para que cumpra tem que ser razoável para determinar o incumprimento definitivo do contrato promessa.

Acórdão

0064216

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Duarte Soares

Contrato-promessa de compra e vendaMora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 ART442 ART801 ART805.

Sumário

O prazo concedido ao devedor para que cumpra tem que ser razoável para determinar o incumprimento definitivo do contrato promessa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)