0270583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0270583
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Elementos da infracção, Injúria, Difamação, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000339
Nr Documento: RP199111200270583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd4e3e37df1672fe80256803000054f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270583.A4
Sumário
São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa do artigo 408 do Código Penal: a) denúncia feita pelo sujeito autor contra o sujeito passivo; b) de suspeita de prática de infracção penal; c) com consciência da falsidade da imputação; d) perante a autoridade ou publicamente; e) por qualquer meio; f) intenção de que ao denunciado seja instaurado procedimento. O crime de denúncia caluniosa consome os de injúria ou difamação.