0498/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0498/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Férias judiciais
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00057928
Nr Documento: SA2200207030498
Data de Entrada: 03/04/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d527993a3f07ce780256bf80048b5a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0498.02.DC
Sumário
A contagem do prazo para impugnação faz-se nos termos do artigo 279º do Código Civil. Terminando o prazo durante as férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, não obstando a tal entendimento a possibilidade de a apresentação da petição poder ter lugar junto do serviço periférico da Administração Fiscal.
Texto
A... impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria várias liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios. O Mº Juiz daquele Tribunal indeferiu liminarmente a petição quanto a três dessas liquidações, recebendo-a quanto às demais, invocando extemporaneidade da impugnação, tendo em conta a data limite de pagamento voluntário em 11 de Junho de 2001. Inconformado com tal decisão recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, formulando as seguintes conclusões: 1 – O prazo de noventa dias para deduzir a presente impugnação ocorreu em 10 de Setembro de 2001, data esta incluída no período de férias judiciais. 2 – Férias judiciais que terminaram em 14 de Setembro, sendo que os dias 15 e 16 corresponderam a um sábado e domingo. 3 – Daí que o último dia de que a impugnante dispunha para deduzir a presente impugnação ocorreu em 17 de Setembro, primeiro dia útil após as férias e o fim-de-semana. 4 – Daí que a impugnação deduzida em 17 de Setembro de 2001 seja tempestiva. 5 – Dispõe a alínea e) do artigo 279º que para efeitos de contagem do termo do prazo, às férias judiciais aplica-se o regime dos sábados e domingos. 6 – A douta decisão recorrida fez errada aplicação da alínea a) do n º 1 do artigo 102º do CPPT e da alínea e) do artigo 279º do Código Civil. Não houve contra-alegações. Pela Exma. Magistrada do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso e que estão em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A questão suscitada no presente recurso constitui, como bem refere o Ministério Público, jurisprudência pacífica neste Tribunal. Assim, a contagem dos 90 dias que o artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário fixa para a interposição de impugnação judicial, é feita nos termos do artigo 279º do Código Civil, isto é, continuadamente, sem qualquer interrupção ou suspensão, não se contando o dia em que ocorrer o evento que inicia a contagem do prazo. Quanto ao termo final do prazo, tem este Supremo Tribunal Administrativo uniformemente entendido que, quando termine em domingo, feriado ou férias judiciais, se transfere tal termo para o primeiro dia útil seguinte àqueles dias ou ao fim das férias, não obstando neste caso a tal entendimento que a apresentação da petição possa ser feita junto da Administração Tributária (serviço periférico) ao abrigo do artigo 103º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Tal entendimento já era o que se tinha face ao artigo 123º do Código de Processo Tributário. Sendo tal entendimento uniforme neste Supremo Tribunal Administrativo não se justifica a explicitação mais aprofundada de argumentos no sentido indicado, remetendo-se por isso para os vários acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal e para as anotações que sobre tal questão foram feitas nas anotações aos artigo 102º e 20º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado pelo Conselheiro Jorge de Sousa. No caso vertente o prazo de impugnação terminava em férias judiciais pelo que teria que passar o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. Tais férias terminavam em 14 de Setembro de 2001, sendo o primeiro dia útil o dia 17 de Setembro (segunda-feira). Tendo a petição sido apresentada nesse dia na repartição de finanças competente, foi-o tempestivamente. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento, revogando o despacho recorrido, devendo os autos prosseguir seus regulares termos. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2002. Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Benjamim Rodrigues