9620370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620370
Acórdão
Descritores: Coacção física, Coacção moral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020135
Nr Documento: RP199612039620370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ed3325238e4596a8025686b0066e63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620370.D7
Sumário
A coacção física não se confunde com a coacção moral. Naquela falta inteiramente a vontade e a sanção é a ineficácia do acto. Na coacção moral, pelo contrário, há vontade, embora viciada e o acto é anulável.