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9620370 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Durval Morais

Data: 03 de dezembro de 1996

Processo: 9620370

ACORDAO

Descritores: Coacção física, Coacção moral

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020135

Nr Documento: RP199612039620370

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ed3325238e4596a8025686b0066e63e

Sumário

I - A coacção física não se confunde com a coacção moral. II - Naquela falta inteiramente a vontade e a sanção é a ineficácia do acto. III - Na coacção moral, pelo contrário, há vontade, embora viciada e o acto é anulável.

Acórdão

9620370

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Durval Morais

Coacção físicaCoacção moral

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART671 ART497.
CCIV66 ART246 ART255.

Sumário

I- A coacção física não se confunde com a coacção moral.

II- Naquela falta inteiramente a vontade e a sanção é a ineficácia do acto.

III- Na coacção moral, pelo contrário, há vontade, embora viciada e o acto é anulável.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)