0719/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0719/08
Acórdão
Descritores: Prescrição da obrigação tributária, Responsabilidade subsidiária, Citação, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065129
Nr Documento: SA2200808270719
Data de Entrada: 04/08/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge de SousaSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ec099c8aea28663802574b3003cd497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0719.08.AD
Sumário
Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. A solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da eventualidade de, à face das regras do art.º 297.º do CC, ser aplicável o regime do CPT ou da LGT no que concerne à duração dos prazos de prescrição. O prazo de prescrição, à face da LGT, é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. É apenas a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação. Assim, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.º ano, se ele for citado até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição (que, neste caso, é 1/1/99, por ser aplicável o novo prazo previsto na LGT), os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário, por força da regra do n.º 2 do art.º 48.º).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda Pública junto do TAF de Viseu, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza daquele Tribunal que deferiu a reclamação apresentada por A…, residente em Ílhavo, da decisão do órgão de execução fiscal do Serviço de Finanças de Ílhavo que julgou não prescritas as dívidas exequendas, dela vem interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões: A Ilustre Julgadora deu como procedente o pedido formulado baseado na aplicação às dívidas datadas de IVA e IRC de uma norma que apenas entrou em vigor em 01/01/99, mais precisamente o seu art.º 48.º, n.º 3. De facto, está-se em presença de uma reversão e também não restam dúvidas que a citação do revertido aconteceu para além do 5.º ano posterior à liquidação. Ao darem-se como ineficazes os factos e os efeitos interruptivos ocorridos na vigência da anterior lei e, de uma forma linear, aplicando em bloco o regime da LGT, incorreu-se na aplicação retroactiva desta, concretamente do art.º 48.º, n.º 3, que por ser uma lei sem tradução legislativa anterior, isto é, completamente “ex novo”, nem sequer poderia ter qualquer natureza interpretativa. Porque se está também no domínio substantivo, pois se conferem direitos que ampliam a esfera jurídica de alguém, que não de meros preceitos conducentes à realização de direitos, a sua vigência só poderá ser para futuro. Com o devido respeito, a douta sentença não deu correcta interpretação ao dispositivo do artigo 48.º, n.º 3 da LGT, violando mesmo esta norma, na medida em que a remeteu para uma redução do prazo prescricional, quando ela se limita a suprimir, para os responsáveis subsidiários, os factos que foram interruptivos para o devedor originário. Não foram apresentadas contra-alegações. A Exma. Magistrada do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Mostram-se assentes os seguintes factos: Em 01/08/2000, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º …, a correr no Serviço de Finanças de Ílhavo 1, contra B…, NIF …, tendo por base certidões por dívidas de IRC, dos anos de 1995, 1996 e 1997, no total de 39.542,88 € (7.927.635$00) – cfr. fls. 1; Em 19/04/2001, a B…, foi citada, após penhora, de que contra ela corre o processo de execução fiscal, referido em A) – cfr. fls. 55; Em 13/06/2001, foi junto ao processo executivo, identificado em A), um requerimento da B…, a “… requerer a suspensão da execução fiscal dado que foi deduzida reclamação” – cfr. fls. 56 e 57; Por ofício de 11/11/2003, o Serviço de Finanças de Ílhavo solicitou à Direcção de Finanças de Aveiro, informação sobre o estado da reclamação referida em C) – cfr. fls. 58; Em 26/04/2005, o processo de execução fiscal n.º …, a correr no Serviço de Finanças de Ílhavo 1, contra B…, NIF …, tendo por base certidões de dívidas de IVA dos anos de 1995, 1996 e 1997, no total de 10.908, 62 € (2.186.981$00), foi apensado ao processo de execução fiscal identificado em A), ficando com o n.º … e apensos – cfr. fls. 1 e 78 do processo de execução fiscal apensado; Em 14/08/2006, foi proferido despacho de reversão, contra a ora Reclamante, no processo de execução fiscal referido em E) – cfr. fls. 218 a 220; A Reclamante foi citada, por ofício de 24/08/2006, na qualidade de responsável subsidiária, para pagar, no prazo de trinta dias, a quantia exequenda de 50.451,49 € - cfr. fls. 224 a 226; Em 28/06/2007, a Reclamante foi notificada da penhora efectuada em 24/11/2006 de um bem no âmbito do processo de execução fiscal referido em E) – cfr. fls. 308; A Reclamante apresentou, em 10/12/2007, requerimento a requerer ao Chefe do Serviço de Finanças de Ílhavo o reconhecimento da prescrição dos impostos revertidos – cfr. fls. 343 a 344; Por ofício n.º 703, recebido em 31/01/2008, a Reclamante foi notificada do despacho de Chefe do Serviço de Finanças de Ílhavo, no sentido de que a prescrição das dívidas ainda não ocorreu – cfr. artigo 2.º da petição a fls. 352 e fls. 367 a 373; Em 11/02/2008, foram apresentados os presentes autos de reclamação – cfr. fls. 352 a 354; III – Vem o presente recurso interposto pelo representante da Fazenda Pública da sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF de Viseu que, deferindo a reclamação apresentada pela ora recorrida, julgou prescritas as dívidas exequendas, referentes a IRC e IVA dos anos de 1995, 1996 e 1997. Questiona o recorrente o facto da Mma. Juíza “a quo” ter feito aplicação para o efeito do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, que apenas entrou em vigor em 1/1/1999, incorrendo, portanto, na aplicação retroactiva desta, quando não o poderia fazer por se tratar de uma lei nova que, por isso mesmo, só pode dispor para futuro, não se aplicando a factos ocorridos na vigência da anterior lei. Vejamos. As dívidas em causa respeitantes a IRC e IVA dos anos de 1995, 1996 e 1997 foram liquidadas em 2000, como se extrai das certidões de dívida que estiveram na origem dos processos de execução fiscal instaurados nesse mesmo ano inicialmente contra a devedora originária e posteriormente mandados reverter, em 14/08/2006, contra a aqui recorrida. Esta apenas foi citada no âmbito desses processos para pagar tais dívidas, na qualidade de responsável subsidiária, em 24/08/2006 (v. alínea G) do probatório). Determina o n.º 3 do artigo 48.º da LGT que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. No caso em apreço, e como o próprio recorrente reconhece, não há dúvida que a citação da responsável subsidiária aconteceu para além do 5.º ano posterior ao da liquidação. O que o recorrente alega é que o regime previsto nesta norma não pode ter aplicação relativamente a factos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de se estar a fazer uma aplicação retroactiva desta. Todavia, não é isso que sucede. Na verdade, o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu já na vigência da LGT (a citação da devedora principal verificou-se apenas em 19/4/2001 – v. alínea B) do probatório), pelo que a sua eficácia em relação ao responsável subsidiário fica subordinada à verificação da condição de que depende (e que é a respectiva citação vir a ocorrer até ao termo do 5.º ano posterior ao da liquidação) e prevista nesta mesma lei. Como diz Jorge de Sousa, in Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária, “A nova lei é a competente para fixar os efeitos dos factos que ocorram na sua vigência (art.º 12.º, n.º 2, do CC), pelo que pode fixá-los nos termos que entender desde que não haja legítimas expectativas a respeitar. No caso do art.º 48.º, n.º 3, a lei nova vem, relativamente aos factos a que reconhece efeito interruptivo da prescrição que ocorram na sua vigência, subordinar a produção de efeitos em relação ao responsável subsidiário a uma condição que é a citação até ao 5.º ano a contar da liquidação. Assim, também aqui, a solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da eventualidade de, à face das regras do art.º 297.º do CC, ser aplicável o regime do CPT ou da LGT no que concerne à duração dos prazos de prescrição”. Daí que, independentemente de em relação às dívidas de 1995 ser aplicável o prazo de prescrição previsto no CPT, e em relação às restantes ser aplicável o prazo previsto na LGT, o certo é que, relativamente a todas elas, uma vez que os respectivos processos de execução fiscal foram instaurados só em 2000, isto é, na vigência da LGT, que não reconhecia, ao contrário do CPT, efeito interruptivo à sua instauração, o facto interruptivo relevante da prescrição – a citação do responsável principal ou originário – ocorreu também ele já na vigência da LGT. Mas como o responsável subsidiário foi citado para além do 5.º ano posterior à liquidação das dívidas, a interrupção da prescrição em relação ao devedor originário não produz efeitos em relação àquele, por força da aplicação do n.º 3 do artigo 48.º da LGT. E, assim sendo, as dívidas de 1995 não lhe podem, por isso, ser exigidas, pois aquando da sua citação, em 24/08/2006, já haviam decorrido mais de dez anos contados a partir de 1/1/1996. Mas já quanto às dívidas de 1996 e 1997, às quais se aplica o novo prazo de oito anos, previsto na LGT, por, face ao disposto no artigo 297.º do CC, não faltar menos tempo para o prazo anterior se completar, o qual só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, verifica-se que a citação da responsável subsidiária ocorreu antes de se terem completado oito anos desde 1/1/1999, pelo que a sua citação produziu os efeitos próprios (inutilizou o prazo decorrido em relação ao responsável subsidiário e impede o decurso do prazo até ao termo do processo ou sua paragem por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte). É que, como salienta Jorge de Sousa, na obra citada, “a subordinação do efeito das causas interruptivas em relação aos responsáveis subsidiários não é um prazo especial de prescrição em relação ao responsável subsidiário. O prazo de prescrição, à face da LGT, é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. E o termo desse prazo pode ser diferido se ocorrerem causas de interrupção e suspensão tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. É apenas a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação. Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.º ano, se ele for citado até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição (que, neste caso, é 1/1/99, por ser aplicável o novo prazo previsto na LGT), os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário, por força da regra do n.º 2 do art.º 48.º). O efeito daquele n.º 3 do art.º 48.º é apenas de tornar irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção que se verifiquem em relação ao devedor originário”. Razão por que as dívidas referentes aos anos de 1996 e 1997 se não mostram, por isso, prescritas. A sentença recorrida que assim não entendeu não pode, pois, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder parcial provimento ao recurso, revogando, em consequência, a sentença recorrida no segmento em que esta julgou prescritas as dívidas de 1996 e 1997, que se confirma no restante, com a presente fundamentação, e, em consequência, manter nessa parte o despacho reclamado que assim não entendeu. Custas pela Fazenda Pública na parte em decaiu, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 27 de Agosto de 2008. - António Calhau (relator) – Jorge de Sousa – São Pedro.