0020981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0020981
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Nulidade, Citação edital, Formalidades essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010960
Nr Documento: RL199110080020981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0665941176d0b170802568030001ad11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020981.A4
Sumário
Não houve violação dos normativos legais quanto à citação edital, se o locatário deixou de residir no locado e, não encontrado lá nem tido êxito a diligência para obter a sua morada, se afixaram éditos na porta do locado, onde efectivamente não reside. Não é necessário que se publiquem os anúncios num dos jornais com sede na localidade da última residência conhecida. O que é necessário é que a publicação ocorra num dos jornais mais lidos aí.