040720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040720
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contestação, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Arguição de nulidade, Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Poder discricionário, Discricionariedade técnica, Poder vinculado, Erro nos pressupostos de facto, Assinatura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048169
Nr Documento: SA119970527040720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b400dfcc5ae127b8802568fc0039c07aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040720.B6
Sumário
A eventual nulidade decorrente da assinatura da contestação, em recurso contencioso de anulação, por quem alegadamente não tinha legitimidade para o efeito; não pode ser conhecida se não for arguida, no prazo legal, a contar da notificação da junção daquela ao processo. A contradição, entre os fundamentos e a decisão duma sentença, só releva, a nível das nulidades, se representar algo de logicamente inaceitável. O processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas comporta actos praticados no exercício de poderes discricionários e outros que se fundam em poderes vinculados. Uma vez escolhido e anunciado o critério de adjudicação e os respectivos factores, o dono da obra fica obrigado a respeitá-los. No entanto, na escolha da proposta mais vantajosa, está já presente a discricionaridade. Alguns dos factores de ponderação podem entrar, também, no domínio da discricionaridade técnica - "boa execução e qualidade técnica", por exemplo - que é sindicável por erro nos pressupostos de facto.