087300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087300
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Seguro, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029632
Nr Documento: SJ199603050873002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9487c0bdd485be4b802568fc003afeb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087300.C2
Sumário
O tribunal de recurso só pode e deve apreciar as questões apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de conhecimento oficioso, não podendo conhecer de questões novas. Dos factos provados não resulta que a velocidade do camião fosse inadequada, pois a quebra dos grampos que seguram a caixa ao chaxis e a queda da mercadoria ocorreram quando o veículo reiniciou a sua marcha, não se tendo violado o artigo 7 do Código da Estrada, nem o artigo 215 do Regulamento dos Transportes, pois não está provado que o camião transportasse excesso de carga, nem sequer que tenha sido o peso desta que a fez oscilar e, portanto, quebrar os referidos grampos. Para haver lugar a indemnização é necessário que haja um nexo causal entre o facto e o dano, questão de facto, competindo a sua alegação e prova ao Autor, como facto constitutivo do seu direito, o que não fez, pois a Relação concluiu que a queda da mercadoria não foi causa adequada do seu incêndio e destruição.