02037/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 02037/02
Acórdão
Descritores: Restituições à exportação, Reposição de quantias, Ajudas comunitárias, Competência do inga, Ilícito administrativo, Ilícito de mera ordenação social, Prevalência das decisões judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063224
Nr Documento: SA12006052502037
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99b336fe8ce107918025717f003e7cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:02037.02.49
Sumário
O INGA é o organismo estatal ao qual estão cometidas as atribuições que envolvem a competência para ordenar a reposição das restituições à exportação indevidamente recebidas (DL nº 78/98, de 27 de Março, preâmbulo e arts. 5º e 6º). Um acto administrativo está suficientemente fundamentado quando um destinatário normal possa ficar ciente dos contornos da decisão administrativa e da respectiva motivação. O princípio da vinculatividade e prevalência das decisões judiciais, ínsito no art. 205º da CRP, consagra a vinculatividade das decisões dos tribunais e a sua prevalência sobre as de quaisquer outras entidades, mas, naturalmente, no âmbito da função jurisdicional, estabelecendo uma reserva de competência judicial. Mas isso não colide com a competência da Administração no exercício da actividade administrativa, sujeita evidentemente ao controlo judicial, mas que cabe, por natureza, aos órgãos administrativos. As irregularidades previstas nos Regulamentos (CEE) nº 2238/93, da Comissão, de 26/7, e (CEE) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, relativas aos documentos de acompanhamento de transporte de produtos vitivinícolas, de certificação da respectiva origem/proveniência, bem como de registo das operações de loteamento e aumento do título alcoométrico, são irregularidades administrativas, que têm como consequência a retirada da vantagem e a reposição das ajudas indevidamente recebidas, independentemente de os factos em causa poderem eventualmente integrar ilícito de outra natureza, designadamente criminal ou contraordenacional.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. “A..., LDA”, com sede em Lageosa do Dão, Tondela, interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação do despacho proferido, no uso de competência delegada, pelo Presidente e por um Vogal do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), nos termos do ofício de 16.07.2001, junto a fls. 75 dos autos, que, com base nos factos e argumentos constantes do relatório emitido no processo 1203/2000, ordenou à recorrente a reposição da quantia de Esc. 2.120.904.581$00, acrescida de juros, contabilizados à taxa legal, desde a data dos respectivos pagamentos até à data do efectivo reembolso. Por sentença daquele tribunal, de 15.05.2002 (fls. 174 e segs.), foi negado provimento ao recurso. Desta decisão foi oportunamente interposto recurso jurisdicional para este STA, em cuja alegação a recorrente formulou as seguintes conclusões: não tendo especificado os fundamentos (de facto e) de direito que justificam a decisão – como se deixou alegado nos nºs 32 a 39 –, a sentença recorrida padece de nulidade por violação de lei processual, nos termos do n° 2 do art. 659º e alínea b) do n° 1 do art. 668°, ambos do CPC; mas também ofende a lei substantiva, de diversas maneiras; assim, ao contrário do que aí se decidiu, o acto administrativo padece efectivamente de ilegalidade por vício de incompetência na sua autoria; d) por um lado, como se demonstrou, as atribuições legais do INGA das diversas alíneas, nomeadamente das alíneas e), f) e g), do art. 6° do Decreto-Lei 78/98 - bem como as da alínea c) do art. 12° e da alínea h) do n° 1 do art. 23° - não envolvem (pelo contrário, negam) a competência do INGA para ordenar a reposição das restituições à exportação que aqui estão em causa. a competência do INGA em matéria de fiscalização dos subsídios indevidamente concedidos e de sanção das fraudes e irregularidades cometidas situa-se ao nível da coordenação, orientação, regularização e disciplina dos organismos interventores, como se vê das normas do art. 6° do Decreto-Lei n° 78/98. acresce que a competência específica para velar pela aplicação e cumprimento do Reg. 2238/93 – em cuja violação se fundou o acto recorrido – cabe ao IVV , e não ao INGA, como resulta dos artºs 3° a 17° da Portaria n° 525-A/96 e da alínea f) do n° 4 do art. 2° do Decreto-Lei n° 99/97. por último, o INGA não tem competência tutelar nem hierárquica para revogar a decisão de atribuição de uma ajuda comunitária tomada pelo IVV no exercício das suas competências, havendo também por aqui violação do art. 142° do CPA. Ao contrário do que decidiu a sentença a quo, o acto administrativo sub judice - mandando suspender o procedimento quanto às condições substanciais, mas já não quanto às formais - ofende os princípios do n° 2 do artº 205° da CRPC (da vinculatividade e prevalência das sentenças judiciais), pois se é ao Tribunal, em processo criminal já desencadeado, que compete decidir sobre as condições substanciais do produto, é evidente que qualquer decisão sua no sentido da existência dessas condições será tomada em função da presença dos meios de prova (das condições formais). por outro lado, ao atribuir àquilo que se designou como condições formais da ajuda o carácter de meio de prova específico e essencial do preenchimento das respectivas condições substanciais – que é a questão decidendi no processo judicial –, os Recorridos contradizem o seu próprio juízo de que a decisão do Tribunal sobre o preenchimento dessas condições substanciais não envolve um juízo prejudicial sobre o preenchimento, também, das respectivas condições formais, havendo, por isso, obscuridade e incongruência na fundamentação do acto recorrido, com violação do n° 2 do artº 125° do CPA; ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, as irregularidades de carácter formal imputadas ao Recorrente constituem, como se demonstrou, irregularidades passíveis de contra-ordenação, nos termos da alínea h) do n° 5 do artº 2° e do art. 69º do Decreto-Lei n° 99/97, do art. 19º da Portaria n° 525-A/96 – de execução do Reg. 2238/93 – e das circulares e despachos normativos citados. sendo assim, não podia a douta sentença recorrida deixar de reconhecer que - participados os factos à autoridade competente em processo criminal - a apreciação das citadas condições de natureza formal cabia apenas a essa autoridade, por força do artº 38°, nºs 1 e 2 do DL. n° 433/82. por outro lado, em face da natureza contra-ordenacional das questões apreciadas no acto recorrido, deveria ter sido observado o procedimento próprio prescrito nesse diploma, ficando o procedimento administrativo instaurado para esse efeito a padecer de vício de procedimento (de violação de lei ou incompetência, se se preferir), por ofensa do referido art. 38° do Decreto-Lei n° 433/82, do art. 19º da Portaria n° 525-A/96, da alínea h) do n° 5 do art. 2° do Decreto-Lei n° 99/97 e do art. 69º do Decreto-Lei n° 28/84. há também ilegalidade por violação de lei no facto de se ter aplicado automaticamente à (suposta) falta de cumprimento das condições formais da concessão do beneficio a consequência ou sanção da sua restituição, pois, como se demonstrou, a aplicação de qualquer medida ou sanção administrativa, nomeadamente a retirada da vantagem ou beneficio obtido, não depende da mera e simples verificação de uma irregularidade formal, sendo imprescindível a demonstração do carácter indevido da obtenção da ajuda e a demonstração de que de tal irregularidade resulta lesão dos interessas orçamentais (financeiros) da Comunidade, como resulta, além do mais, do n° 2 do art. 1°, do art. 2° e do art. 4° do Reg. nº 2988/95; Demonstrou-se também que as leis comunitárias e nacionais não só não prevêem a aplicação vinculada e automática das medidas de reposição aos casos de incumprimento das condições formais da ajuda - e muito menos do dever de conservação dos documentos de transporte e registos de entrada e saída de produtos - reservando tais medidas para os casos de ajuda indevida ou irregularidade financeira (ou orçamental), como também se reportam a conceitos e princípios de necessidade ou indispensabilidade e proporcionalidade na aplicação dessas medidas; Além de que tais normas estão pejadas de conceitos indeterminados em cuja aplicação tais princípios teriam manifesta relevância. considerando que, perante as irregularidades detectadas, se impunha aplicar vinculadamente a medida ou sanção de reposição, a sentença recorrida violou, portanto, além dos preceitos atrás referidos, o art. 11° do Reg. n° 3665/87; se se configurar o acto recorrido como uma revogação da ajuda concedida pelo IVV ao Recorrente, a sentença recorrida, considerando-a legal, violou o art. 141° do CPA – bem como os art.s 7º e 8° do Reg. 792/70 e o art. 13°, n° 1 do Reg. n° 3887/92 (respeitantes especificamente às ajudas ao sector arvense) e jurisprudência adoptada entre nós, como se citou oportunamente; aliás, a revogação feita não se funda num juízo de ilegalidade mas num juízo de provável ilegalidade, o que, pelo seu pressuposto ou pela sua fundamentação, é manifestamente insuficiente para sustentar tal revogação, com violação dos artsº 141° ou 125°, n° 2, do CPA; se se entender que o acto recorrido não constitui uma revogação da ajuda concedida – por constituir antes uma cassação dela com fundamento no incumprimento das respectivas condições formais de conservação de documentos de transporte e registos – reforça-se irremediavelmente a arguição anterior de que o incumprimento de condições dessa natureza e tempo não pode dar nunca lugar à medida ilegal, mais grave e desproporcionada de reposição da ajuda concedida. II. Contra-alegaram os recorridos, nos termos do articulado de fls. 257 e segs., concluíndo que a sentença recorrida fez correcta apreciação dos factos e correcta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que não merece qualquer censura. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, sustentando que o acto recorrido é um acto revogatório do que concedeu as ajudas, conforme jurisprudência maioritária deste STA, sendo pois ilegal por ter sido proferido após o decurso do prazo de um ano sobre o acto revogado, que, porque constitutivo de direitos, se firmou na ordem jurídica. Por acórdão de 10.07.2003 (fls. 365 e segs.), foi concedido provimento ao recurso jurisdicional e revogada a sentença impugnada, com fundamento em que o acto contenciosamente recorrido, contrariamente ao que fora decidido, violara o nº 1 do art.º 141º do CPA. Este acórdão foi revogado pelo Pleno da Secção, por acórdão de 06.10.2005 (fls. 674 e segs.), que decidiu pela não aplicação do art. 141º, nº 1 do CPA, tendo o processo voltado à Subsecção para conhecimento das restantes questões que tinham sido consideradas prejudicadas e que deixaram de o ser face ao decidido pelo Pleno. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: A recorrente, no exercício da sua actividade comercial de produção e comércio de vinhos, aguardentes e outros produtos vínicos e como tal colectada junto da Administração Fiscal, efectuou diversas exportações de vinho tinto a granel para a República Popular de Angola, durante as campanhas de 1995/96, 1996/97 e 1997/98. Às exportações referidas em 1, foi concedido o benefício comunitário das chamadas "restituições à exportação". Em 19/7/99, veio a ser iniciada e efectivada uma inspecção, ao abrigo do Reg. (CEE) 4045/89, do Conselho, de 21/12, pelos Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude da Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), pelo Organismo Europeu de Protecção da Fraude (OLAF) e pelos Serviços do IVV, com a finalidade de averiguar da existência de "... irregularidades graves ou transnacionais ou de irregularidades em que possam estar implicados operadores económicos que actuam em vários Estados-membros, em particular, de violação das disposições aplicáveis no âmbito do Reg. (CEE) nº. 3665/87 e 822/87", nas campanhas ditas em 1, a qual deu origem ao Processo nº. 1203/00. Elaborado o Relatório de fls. 37 a 68 dos autos, aí concluiu pela: reposição do valor considerado como indevidamente recebido, relativo às restituições à exportação recebidas a coberto dos DU’s supra referidos, no montante total de Esc. 2.120.904.581$00; reposição dos respectivos juros, calculados à taxa legal, desde a data em que foram efectuados os respectivos pagamentos, até integral pagamento, e aplicação da penalização prevista na alínea b) do artº 11°- do Regulamento (CEE) nº: 3.665/87, da Comissão, de 27 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.ºs 2945/94, da Comissão, de 2 de Dezembro e 495/97, da Comissão, de 18 de Março, por existirem indícios suficientes de que essa empresa, a par de ter solicitado e beneficiado, de facto, de uma restituição superior à aplicável, forneceu deliberadamente informações falsas no que concerne ao processo de atribuição das restituições à exportação dos hectolitros de vinho em apreço". Notificada a recorrente para se pronunciar, em sede de audiência prévia, nos termos dos arts. 100° e 101° do CPA, quanto ao relatório referido em 4, veio a apresentar a resposta de fls. 69 a 74, onde conclui pela ausência de infracções à regulamentação comunitária invocada, não devendo, por isso, ser proferida a decisão projectada ou, se assim se não entender, deverá ser suspensa a decisão a proferir até decisão final do procedimento penal entretanto instaurado. Elaborado o Relatório de fls. 76 a 96, foi aí apreciada a resposta apresentada, na sequência da audiência prévia, referida em 5, suspensa uma vertente da proposta de decisão, referida em 4 - alínea c) - e, mantida a decisão de reposição da quantia de Esc. 2.120.904.581$00, acrescida de juros, contabilizados à taxa legal, desde a data dos respectivos pagamentos até à data do efectivo reembolso. Com base nos factos, razões e fundamentos constantes do relatório emitido no processo 1203/2000, referido em 6, a entidade recorrida (no uso de competência delegada, conforme despacho 4 298/2000, publicado no DR, nº-: 45, II Série, de 23/2/2000), nos termos constantes de fls. 75 dos autos, e que aqui se dão por reproduzidos, ordenou à recorrente a reposição da quantia de Esc. 2.120.904.581$00, acrescida de juros, contabilizados à taxa legal, desde a data dos respectivos pagamentos até à data do efectivo reembolso [decisão recorrida]. O DIREITO A sentença impugnada – que volta a ser jurisdicionalmente apreciada face à revogação, pelo Pleno, do acórdão de fls. 365 e segs. –negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho proferido, no uso de competência delegada, pelo Presidente e por um Vogal do Conselho Directivo do INGA, que, na sequência de uma acção inspectiva efectuada ao abrigo do Reg. CEE nº 4045/89, do Conselho, de 21/12, para averiguação de irregularidades na concessão de ajudas comunitárias (“restituições à exportação”) concedidas às exportações de vinho a granel feitas pela recorrente para a República Popular de Angola, durante as campanhas de 1995/96, 1996/97 e 1997/98, e com base nos factos e argumentos constantes do relatório emitido no processo 1203/2000, ordenou à recorrente a reposição da quantia de Esc. 2.120.904.581$00, acrescida dos respectivos juros. E é óbvio que o objecto e o âmbito do presente recurso jurisdicional estão delimitados pelas conclusões da alegação da recorrente, estando agora prejudicada a apreciação da matéria constante das conclusões q) a s), relativa à legalidade da revogação da ajuda comunitária em causa, e à pretensa violação do art.º 141º do CPA, matéria que o Pleno já apreciou e decidiu, revogando a decisão anteriormente tomada pela Subsecção. Quanto ao restante: 1. Alega a recorrente, em primeiro lugar, que se verifica a nulidade de sentença prevista no art. 668°, nº 1, al. b), com referência ao art. 659º, nº 2, ambos do CPCivil, por a sentença recorrida não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Refere, a propósito, que, ao decidir pela improcedência do vício de violação de lei (traduzido em que às irregularidades formais detectadas não corresponde a sanção de reposição das ajudas concedidas), a sentença impugnada se sustentou apenas em razões e expressões vagas e conclusivas (que respiga do texto da decisão). Antes do mais, é jurisprudência uniforme deste STA que a nulidade de sentença prevista na al. b) do nº 1 do art.º 668º do CPCivil apenas ocorre quando a fundamentação faltar em absoluto, for de todo ausente, e não quando a mesma seja insuficiente, incompleta, deficiente ou inconvincente (cfr. Ac. do Pleno de 21.03.2006 – Rec. 40.231). Ora, a transcrição, pela recorrente, de diversas expressões do texto da decisão em que se aborda, ainda que de forma sintética, o invocado vício de violação de lei, e se conclui pela sua improcedência, comprova, afinal, a existência de fundamentação. O que afasta, in limine, a invocada nulidade de sentença. Improcede, pois, a conclusão a) da respectiva alegação. 2. Alega também a recorrente que a sentença impugnada padece de erro de julgamento, pois que, contrariamente ao que ali se decidiu, o acto administrativo recorrido enferma de vício de incompetência por falta de atribuições, sustentando, em suma, que as atribuições legais do INGA não envolvem a competência para ordenar a reposição das restituições à exportação aqui em causa, e que a competência do INGA em matéria de fiscalização dos subsídios indevidamente concedidos e de sanção das fraudes e irregularidades cometidas se situa ao nível da coordenação, orientação, regularização e disciplina dos organismos interventores, como se vê das normas do art. 6° do DL n° 78/98. Acrescenta que a competência específica para velar pela aplicação e cumprimento do Reg. 2238/93 – em cuja violação se fundou o acto recorrido – cabe ao IVV , e não ao INGA, como resulta dos arts.º 3° a 17° da Portaria n° 525-A/96, e da alínea f) do n° 4 do art.º 2° do Decreto-Lei n° 99/97. Não lhe assiste razão. É verdade que, nos termos do art.º 3º da Portaria nº 525-A/96, de 30 de Setembro, os organismos e entidades que funcionam como instâncias vitivinícolas competentes para aplicação do Regulamento (CEE) nº 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, são o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), o Instituto do Vinho do Porto (IVP), as Comissões Vitivinícolas Regionais (CVR), o Instituto do Vinho da Madeira (IVM) e a Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário (DRDA). Mas, como facilmente se constata, esta Portaria (que substituiu a Portaria 111/95, de 3 de Fevereiro) “estabelece as regras a que os transportes de produtos vitivinícolas devem obedecer por forma que possam ser controlados pelas instâncias nacionais responsáveis pela verificação do respeito do conjunto das normas da Organização Comum do Mercado Vitivinícola, de acordo com o determinado pelo Regulamento (CEE) nº 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho”. Para este efeito, dispõe a Portaria, nos seus arts. 4º a 17º, um vasto conjunto de regras de procedimento a observar pelos agentes económicos, no que toca à documentação de referência que deve acompanhar os produtos vitivinícolas no seu transporte, e respectiva validação, atribuindo aos organismos atrás referidos a competência para aplicar os procedimentos previstos em diversos preceitos do citado Regulamento (CEE) nº 2238/93, e que se reconduzem, no essencial, como dispõe o art. 17º da Portaria, a “regularizar o trânsito, condicionar a utilização ulterior do produto ou recusar o visto ao documento de acompanhamento de um produto vitivinícola” [al. a)], “determinar que os registos a manter pelo agente económico infractor sejam preenchidos pela instância vitivinícola competente” [al. b)], “suspender ou impedir a efectivação do transporte de um produto vitivinícola” [al. c)], e “interditar o agente económico infractor … de emitir e de validar os documentos de acompanhamento dos produtos por si expedidos” [al. d)]. Por seu lado, o citado Regulamento (CEE) nº 2238/93, como refere o seu próprio preâmbulo, “relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola”, contém regulamentação “em matéria de documentos de acompanhamento dos produtos do sector vitinícola”, estabelecendo, designadamente, “as regras para a certificação da origem … e a certificação da proveniência”, e “as regras para o estabelecimento dos documentos de acompanhamento dos transportes dos produtos vitivinícolas”, bem como “as regras para a manutenção dos registos de entrada e de saída pelas pessoas que detenham produtos vitivinícolas no exercício da sua profissão” (art.º 1º, nºs 1 e 2). Ou seja, quer o Regulamento (CEE) nº 2238/93, quer a Portaria nº 525-A/96, que aplica internamente as suas prescrições, se reportam a regras de procedimento relativas ao transporte dos produtos vitivinícolas e aos documentos de referência que os devem acompanhar, bem como ao registo, certificação de origem e validação dos títulos de transporte pelas instâncias competentes. Em parte alguma do citado Regulamento ou da referida Portaria se fala em concessão de subsídios à exportação ou quaisquer outras ajudas, bem como em reposição de subsídios indevidamente recebidos. Esta matéria (que, naturalmente, não está no âmbito das atribuições dos referidos organismos e entidades, designadamente do IVV, pese embora as atribuições definidas no art.º 2º, nº 4 do DL nº 99/97, de 26 de Abril, “sem prejuízo das competências próprias de outras entidades”) está contida nas atribuições do INGA, como resulta do DL nº 78/98, de 27 de Março. Consta do preâmbulo deste diploma: “O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) é um instrumento da política agrícola comum, inserido no orçamento da Comunidade, que envolve avultados recursos destinados a financiar medidas de estruturação dos mercados (FEOGA – Secção Orientação) e intervenções destinadas à regularização dos mercados e às restituições à exportação (FEOGA – Secção Garantia). Em Portugal, a reorganização institucional determinada pela adesão à Comunidade levou, no âmbito daquele Fundo, à criação, através do Decreto-Lei nº 96/86, de 13 de Maio, do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), com o propósito de centralizar e gerir os fluxos financeiros do FEOGA – Secção Garantia e de funcionar como organismo pagador e de disciplina da intervenção dos demais organismos chamados a intervir na área das ajudas financeiras.” E, definido no art. 5º como “organismo coordenador das despesas financiadas pela Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA – Garantia)”, são-lhe atribuídas no art.º 6º, de entre outras, as seguintes atribuições: (e) “assegurar o funcionamento dos sistemas das ajudas comunitárias e efectuar os pagamentos no âmbito dos mercados dos produtos vegetais e animais …”; (f) “coordenar a actuação dos organismos nacionais em matéria de pagamentos, fiscalização e aplicação dos fundos do FEOGA – Garantia e dos processos relativos a fraudes e irregularidades”; (g) “assegurar … a aplicação e o controlo harmonizado das regras comunitárias relativas ao FEOGA – Garantia junto dos demais organismos pagadores ou das entidades intervenientes no sistema, realizando para o efeito as acções de fiscalização, controlo e auditoria que entender”. Resulta, com toda a clareza, do referido quadro legal e regulamentar que é efectivamente o INGA o organismo estatal ao qual estão cometidas as atribuições que envolvem a competência para ordenar a reposição das restituições à exportação indevidamente recebidas, pelo que, como bem se decidiu, os recorridos, no uso de poderes delegados pelo Conselho Directivo do INGA, tinham competência para a prolação do acto contenciosamente recorrido. Aliás, já assim era entendido à luz do anterior regime do INGA, constante do DL nº 282/88, de 12 de Agosto, como foi decidido pelo Ac. deste STA de 05.06.2001, onde se afirmava caber nas atribuições do INGA a adopção das “medidas necessárias para se assegurar da realidade e regularidade das operações financiadas pelo referido Fundo (FEOGA), evitar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades, e recuperar as importâncias perdidas após irregularidades ou negligências”. Improcedem, deste modo, as conclusões b) a g) da alegação. 3. Alega ainda a recorrente que, contrariamente ao decidido, o acto administrativo sub judice – mandando suspender o procedimento quanto às condições substanciais (com participação ao tribunal criminal), mas já não quanto às condições formais da ajuda – ofende os princípios do artº 205°, nº 2 da CRP (da vinculatividade e prevalência das decisões judiciais). E que, por outro lado, ao atribuir àquilo que se designou como condições formais da ajuda o carácter de meio de prova específico e essencial do preenchimento das respectivas condições substanciais, os Recorridos contradizem o seu próprio juízo de que a decisão do Tribunal sobre o preenchimento dessas condições substanciais não envolve um juízo prejudicial sobre o preenchimento, também, das respectivas condições formais, havendo, por isso, obscuridade e incongruência na fundamentação do acto recorrido, com violação do n° 2 do artº 125° do CPA; Também aqui lhes não assiste razão. As duas questões invocadas (violação do art. 205º, nº 2 da CRP e deficiente fundamentação do acto com violação do art. 125º, nº 2 do CPA), interligadas na sua génese argumentativa, resultam de uma deficiente abordagem da decisão administrativa, como bem demonstrou a sentença impugnada, e, porventura, de alguma imprecisão da própria decisão administrativa, que, porém, não é geradora das ilegalidades apontadas. (i) Quanto à pretensa incongruência da fundamentação do acto, o que decisivamente importa apurar é se um destinatário normal teria, perante o teor do acto recorrido, ficado ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. A sentença considerou, em primeiro lugar, que a decisão administrativa, ao fazer seus os factos, razões e fundamentos do Relatório de fls. 76 a 96, se mostra suficientemente fundamentada, e que não lhe confere qualquer obscuridade ou incongruência a circunstância de a entidade administrativa ter decidido continuar com o procedimento no tocante às condições formais ou procedimentais (cuja violação motivou a decisão de reposição das ajudas), relegando para os tribunais judiciais o conhecimento de matérias do foro criminal, como sejam as relativas às actividades delituosas contra a economia nacional, nos termos do DL nº 24/84, de 20 de Janeiro. Temos por correcta tal decisão. Na verdade, sublinha-se no citado Relatório do INGA, sobre o qual recaiu o despacho contenciosamente recorrido – que, deste modo, absorveu a respectiva fundamentação –, que “o pagamento das restituições à exportação … está dependente da verificação de condições de natureza substancial e formal (procedimental)” e que “as condições de natureza substancial prendem-se essencialmente com as características do produto a ser exportado (cfr., neste sentido o art. 3º do Reg. (CEE) nº 3389/91, da Comissão, de 27/11)”, enquanto “as condições de natureza formal estão clara e detalhadamente descritas no Reg. (CEE) nº 2238/93, da Comissão, de 26/07, designadamente na parte em que se estabelece as regras para os documentos de acompanhamento dos transportes dos produtos vitivinícolas e para a manutenção dos registos de entrada e de saída pelas pessoas que detenham produtos vitivinícolas no exercício da sua profissão”. E conclui-se ali estar-se perante “pressupostos objectivos e cumulativos que condicionam o pagamento destes benefícios e cuja verificação importa aqui apreciar em ordem a determinar se os pagamentos em causa foram correcta e regularmente efectuados”. E, noutro passo do mesmo Relatório, entendeu a autoridade administrativa que, cabendo-lhe a competência para verificar, em controlos a posteriori, a observância dessas condições formais de atribuição das ajudas, com vista a desencadear eventual processo de recuperação, isso não impedia a comunicação ao tribunal criminal de factos apurados relativos às condições de natureza substancial, passíveis de enquadramento criminal (no caso, situações detectadas de misturas não permitidas), pelo que decidiu, nessa parte, suspender o procedimento administrativo, em conformidade, aliás, com o disposto no art.º 6º, nº 1 do Reg. (CEE) nº 2988/95. Ou seja, o Relatório em que se abona a autoridade administrativa recorrida descreve as condições de natureza formal (atinentes à verificação dos documentos de acompanhamento dos produtos vitivinícolas, de certificação da respectiva origem/proveniência e do seu teor alcoólico, bem como de registo das operações de loteamento e aumento do título alcoométrico), cuja inobservância por parte da recorrente considera suficiente para o desencadeamento do processo de recuperação ou reposição das ajudas indevidamente recebidas, suspendendo o procedimento quanto às restantes condições, por considerar que cabe ao tribunal criminal a competência referente a tais matérias. Independentemente da correcção técnica das afirmações a tal respeito produzidas no Relatório, e também da correcção dos pressupostos da decisão administrativa (de que aqui se não cura por respeitarem à legalidade interna ou substancial do acto), o certo é que a recorrente, como qualquer destinatário normal, ficou ciente dos contornos da decisão administrativa e da respectiva motivação, razão pela qual se não vislumbra, tal como se decidiu, incongruência ou insuficiência da respectiva fundamentação. Esse conhecimento do conteúdo e motivação do acto recorrido permitiu-lhe, aliás, proceder à sua impugnação contenciosa em termos que evidenciam, com toda a clareza, a sua inequívoca apreensão. A sentença não violou, pois, o art.º 125º do CPA. (ii) Quanto à pretensa violação do princípio da vinculatividade e prevalência das decisões judiciais, consagrado no art.º 205º da CRP, por ter sido mandado suspender o procedimento quanto às ditas condições substanciais, mas já não quanto às condições formais, é também manifesta a sua inverificação. O preceito constitucional em causa consagra a vinculatividade das decisões dos tribunais e a sua prevalência sobre as de quaisquer outras entidades, mas, naturalmente, no âmbito da função jurisdicional, estabelecendo uma reserva de competência judicial. Mas isso não colide, obviamente, com a competência da Administração no exercício da actividade administrativa, sujeita evidentemente ao controlo judicial, mas que cabe, por natureza, aos órgãos administrativos. No caso, e como atrás se deixou referido, incumbe aos órgãos administrativos, designadamente ao INGA, nos termos do DL nº 78/98, de 27 de Março, a competência para ordenar a reposição das restituições à exportação indevidamente recebidas, verificadas que estejam certas condições, concretamente as atinentes à verificação dos documentos de acompanhamento dos produtos vitivinícolas, de certificação da respectiva origem/proveniência e do seu teor alcoólico, bem como de registo das operações de loteamento e aumento do título alcoométrico. Pela sentença não foi, pois, violado o art.º 205º da CRP, ou os princípios nele consagrados. Improcedem, deste modo, as conclusões h) e i) da alegação. 4. Vem também alegado que, contrariamente ao decidido, as irregularidades de carácter formal imputadas ao recorrente, e que constituem o fundamento da decisão administrativa de reposição das ajudas, constituem irregularidades passíveis de contra-ordenação, nos termos da alínea h) do n° 5 do art.º 2° do DL n° 99/97, e do art.º 19º da Portaria n° 525-A/96 – de execução do Reg. 2238/93. E que, desse modo, não só a apreciação dessa matéria deveria ser feita em sede de processo criminal, por força do art.º 38°, nºs 1 e 2 do DL n° 433/82, de 27 de Outubro, como, por outro lado, deveria ter sido observado o procedimento próprio prescrito nesse diploma, ficando o procedimento administrativo instaurado para esse efeito a padecer de vício de procedimento, por ofensa do referido art.º 38°, e dos arts.º 19º da Portaria n° 525-A/96; 2°, nº 5, al. h) do DL n° 99/97; e 69º do DL n° 28/84, de 20 de Janeiro. Nenhuma razão assiste à recorrente. Como se constata da matéria de facto, na acção de controlo a que a recorrente foi sujeita, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, foram apuradas as seguintes irregularidades: Que o vinho foi, de facto, exportado e introduzido no consumo do país de destino – Angola; Que a respondente não disponibilizou as declarações de constituição dos lotes entregues no IVV para efeitos de obtenção do certificado de origem; c)Que os documentos de acompanhamento apresentados pela respondente no IVV da Mealhada e que sustentaram a emissão dos respectivos certificados de análise (os quais foram exaustivamente verificados pela equipa de controlo), nuns casos, não justificam a origem/proveniência da totalidade do vinho exportado e, noutros, o grau alcoométrico obtido a final e ainda que, em cada uma das vinte exportações efectuadas, não apresentou a Sociedade em causa os regulares registos das operações de loteamento e de aumento do título alcoométrico do vinho exportado, em manifesta violação com o disposto no artº. 14º do Regulamento (CEE) nº 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho. d) Da análise de toda a documentação relativa a cada partida de vinho incorporado e dos controlos cruzados efectuados junto de fornecedores nacionais foi possível reconstituir os lotes e identificar situações irregulares decorrentes da prática de misturas não permitidas, nomeadamente de vinho de mesa branco com vinho de mesa tinto, de vinhos verde com vinhos de mesa e, por último, do aumento artificial da graduação alcoólica É manifesto que as irregularidades constantes das als. a), b) e c), que fundamentam a decisão de reposição das ajudas, estão claramente configuradas nos Regulamentos (CEE) nº 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, e (CEE) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, como irregularidades graves, relativas aos documentos de acompanhamento de transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter, para efeito de controlo por parte das autoridades competentes para a fiscalização, e que essas irregularidades têm como consequência, em sede administrativa, a retirada da vantagem e a reposição das ajudas indevidamente recebidas. Basta atentar no disposto no arts. 1º a 6º do citado Regulamento (CEE) nº 2238/93, onde se estabelecem “as regras para a certificação da origem e proveniência”dos vinhos, bem como a indicação dos “documentos de acompanhamento do transporte dos produtos vitivinícolas”, em conjugação com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2988/95. O art. 1º deste último diploma estabelece uma “regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário” (nº 1), referindo-se que “constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades…” (nº 2). E os arts. 4º e 5º tratam das medidas e sanções administrativas, dispondo o primeiro desses preceitos que “qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida”, designadamente “através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos”. Dúvidas se não colocam, pois, sobre a natureza dessas irregularidades como integrando ilícito administrativo, passível de medidas e sanções administrativas. Isto, sem prejuízo de os factos em causa poderem eventualmente integrar ilícito de outra natureza, designadamente criminal ou contra-ordenacional, o que não afasta a adopção pela Administração das medidas ou sanções administrativas aplicadas com base na infracção das referidas normas comunitárias, através de actos administrativos passíveis, naturalmente, de controlo jurisdicional, como aqui se verifica. Como refere a sentença impugnada, “não tendo a recorrente respeitado os requisitos formais a que estava obrigada, temos de concluir, por força dos regulamentos em causa, que a ajuda concedida a título de "restituições à exportação" é indevida e, por isso, podendo ser ordenada (como foi) a sua reposição … independentemente da qualificação da conduta como penalmente punida”. Improcedem, deste modo, as conclusões j) a l) da alegação. 5. Por fim, alega a recorrente que, contrariamente ao que foi decidido, é ilegal aplicar-se automaticamente às irregularidades detectadas a consequência da restituição do benefício, pois que a retirada deste exige a demonstração do carácter indevido da obtenção da ajuda e que daí tenha resultado lesão dos interesses orçamentais da Comunidade, pelo que teriam sido violados os arts.º 1º, nº 2, 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2988/95 e o art. 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. Também aqui sem razão. Como beneficiário das ajudas “restituições à exportação”, a recorrente estava obrigada a conservar e exibir todos os documentos referidos no ponto 6.1.3 do Relatório em que se fundamenta a decisão administrativa recorrida, designadamente os reportados nas als. b) e c) atrás transcritas, relativos à constituição dos lotes para efeitos de obtenção do certificado de origem, e à justificação da origem/proveniência do vinho exportado, do grau alcoométrico, e dos registos das operações de loteamento e de aumento do título alcoométrico. Ao não disponibilizar tais documentos aos serviços de controlo, em clara violação dos preceitos regulamentares referidos, a recorrente incorreu em irregularidade que traduz inegavelmente lesão do orçamento das Comunidades, e que, nos termos do já citado art.º 4º do Regulamentos (CEE) nº 2988/95, de 18 de Dezembro, tem como consequência a retirada da vantagem indevidamente obtida, “através da obrigação de reembolsar os montantes indevidamente recebidos”. Ao decidir nesta conformidade, a sentença agravada não violou os preceitos legais e regulamentares invocados pela recorrente. Improcedem, deste modo, as conclusões m) a p) da alegação. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 450 euros e 225 euros. Lisboa, 25 de Maio de 2006. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.