9850444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850444
Acórdão
Descritores: Obrigação, Cumprimento, Impossibilidade do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023894
Nr Documento: RP199806159850444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcc670bcfd78e61b8025686b006717bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850444.82
Sumário
Consistindo a obrigação na realização de obras no interior de uma casa do credor, que as aceitou, se, iniciadas elas, o credor impedir, sem qualquer causa justificativa, o acesso do devedor ao local e o prosseguimento e conclusão das obras, não integra a sua conduta a noção de impossibilidade do artigo 790 do Código Civil. A impossibilidade referida no artigo 790 do Código Civil, é a impossibilidade absoluta e só esta libera o devedor.