083645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083645
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação de deliberação social, Assembleia geral, Convocatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020785
Nr Documento: SJ199309230836452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3eca1b09ddf9283802568fc003a6128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083645.E3
Sumário
É anulável a assembleia geral realizada na sequência da convocatória feita para um congresso convertido posteriormente em assembleia geral com o fim de alterar os estatutos, quando àquele apenas se associa a ideia de uma troca de impressões alargada sobre problemas gerais ou específicos daqueles a que se destina, mas sem a natureza ou os poderes de um orgão associativo.