9850005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9850005
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Prisão preventiva, Prisão ilegal, Acção de condenação, Estado, Autor, Denúncia caluniosa, Legitimidade passiva, Lei aplicável, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023404
Nr Documento: RP199804279850005
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/146c8076850885ca8025686b006711bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850005.9E
Sumário
Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ). À caducidade desse pretenso direito da autora contra o Estado, são aplicáveis as normas dos artigos 225 e 226 do Código de Processo Penal de 1987 ( e não o artigo 498 do Código Civil ).