Quando foi proferido o acórdão 0082495?

O acórdão foi proferido em 04 de abril de 1995.

Acórdão TRL — Condução sem carta, Crime, Contra-ordenação

Acórdão

0082495

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de abril de 1995
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Condução sem cartaCrimeContra-ordenaçãoDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART1 ART2 ART8 ART124.
CE54 ART46 N1.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N4.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1992/05/20 IN DR IS DE 1992/07/10.

Sumário

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, que configurava a condução de veículos automóveis, sem carta como crime, foi revogado pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, pois aquela norma encontra-se em manifesta oposição ao artigo 124 deste Código.

Texto integral não disponível

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