0003584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0003584
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Reparação do prejuízo, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Culpa da entidade patronal, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004766
Nr Documento: RL199611270003584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60d2093c3ac7f9828025680300050099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003584.A4
Sumário
Ao Autor compete a alegação e prova dos factos que constituem a causa de pedir do agravamento da pensão. Tendo o Julgador decidido que o acidente de trabalho se deveu a culpa do representante da entidade patronal, socorrendo-se, para isso, de meras conclusões e de factos que não têm qualquer correspondência com a matéria alegada e provada, e que nem sequer foram levados à especificação, e (ou) ao questionário, não pode manter-se tal decisão, por falta de substrato fáctico de apoio. Em consequência, a pensão anual e vitalícia a atribuir ao sinistrado é a pensão normal, calculada sem qualquer agravamento, por cujo pagamento é responsável a Seguradora, para quem a entidade patronal tinha transferido devidamente a sua responsabilidade infortunística, quanto ao salário efectivamente auferido pelo sinistrado. À Seguradora compete, também, o pagamento de todas e quaisquer outras despesas feitas pelo sinistrado, com transportes e tratamentos clínicos e medicamentos.