9640635 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da ré receber a prestação de trabalho, se recorreu a processo de recuperação de empresa e foi aprovada a gestão controlada. II - A lei n.17/86 não foi revogada pelo Decreto-Lei 64-A/89, porquanto o Decreto-Lei 402/91, de 16 de Outubro, que alterou nomeadamente o artigo 3 da citada Lei 17/86, manteve o direito de rescisão do contrato de trabalho naquela introduzida. III - Só há abuso do direito quando o titular dum direito o exerce com manifesto excesso.