022034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022034
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Alteração da cilindrada
Recorrente: Gomes , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052762
Nr Documento: SA219991117022034
Data de Entrada: 09/07/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d677821a3d121ecd802568fc003a19d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022034.D7
Sumário
Antes da alteração introduzida pela lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro, ao artigo 1 do decreto-lei n. 43/93, de 18 de Fevereiro, não era tributável em imposto automóvel a alteração de cilindrada, por substituição do motor, de veículo já então admitido ou importado para Portugal.