9930786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930786
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos, Caminho público, Falta, Aviso prévio, Recusa, Depoimento de testemunha, Nulidade relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027315
Nr Documento: RP199911119930786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccb6ec3f828f9fe080256881004dabebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930786.24
Sumário
Ter interesse na causa não obsta a que alguém possa depor como testemunha. A falta de advertência, no início do depoimento, a uma testemunha, de que pode recusar-se a depor (nos termos previstos no artigo 618 n.1 e n.2 do Código de Processo Civil) constitui nulidade que exige arguição pelo interessado na observância da formalidade e subsequente declaração de nulidade do depoimento se esta for pretendida pelo interessado, que então deverá pedi-la. A restituição provisória de posse não exige o requisito de "periculum in mora", bastando para a sua procedência a prova da posse, do esbulho e da violência. Os caminhos públicos, como bens do domínio público, não são susceptíveis de posse e por isso não pode sobre eles exercer-se acção possessória nem procedimento cautelar de restituição provisória de posse.