0271243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0271243
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Ofensas corporais por negligência, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017447
Nr Documento: RL199112020271243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b3f493a72bb27ad802568030002a1fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271243.4B
Sumário
Tendo a ofendida (por acidente de viação) pedido indemnização pelos "danos morais resultantes do desgosto que a cicatriz (resultante da lesão sofrida) lhe produz" não poderia pretender que no respectivo cálculo se leve em conta o custo da cirurgia plástica para eliminá-la, sob pena de contradição. - É que o pedido de uma compensação por não ter meios para suportar as despesas daquela intervenção cirúrgica e por ter de viver com uma cicatriz que lhe causa desgosto, excluí a possibilidade de simultanea e cumulativamente se pedir o preço dessa mesma operação, na medida em que ela se destinaria a eliminar a cicatriz e o correlativo desgosto. Por outro lado, tendo resultado provado que à data do acidente, a ofendida estava desempregada, na falta de qualquer outro elemento, não é legitimo concluir que no período de incapacidade para o trabalho (resultante da lesão) e por causa dele, perdeu a oportunidade de conseguir novo emprego ou de retomar o anterior, pelo que, não há lugar à fixação de indemnização por salários não recebidos naquele período.