96A884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A884
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação, Nulidade, Preço, Compra e venda, Simulação, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032187
Nr Documento: SJ199704220008841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69ed048e3d0f9685802568fc003b3d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A884.78
Sumário
Deve considerar-se nula ou como não efectuada a comunicação referida no n. 1 do artigo 416 do Código Civil, feita ao titular do direito de preferência, se dela não constar o preço da projectada compra e venda. Pode provar-se por testemunhas que é simulado o preço declarado na escritura, a qual, quanto a isso, não faz prova plena.