071588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071588
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto de gestão privada, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015805
Nr Documento: SJ198407030715881
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG441.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dda3b07c46950ba802568fc003a4645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071588.9D
Sumário
Ao contratar com um particular, intervindo a Câmara Municipal em pé de igualdade com este, exercendo a capacidade de direito privado duma pessoa colectiva, procede como qualquer outra pessoa no uso das faculdades concedidas pelo Direito Civil ou Comercial, modo de agir a que pode chamar-se "gestão privada". As decisões e deliberações assim tomadas não são actos administrativos, embora sejam actos de administração: trata-se de meras resoluções que não se diferenciam, no seu regime jurídico, das propostas, das declarações unilaterais de vontade ou das manifestações dos particulares.