Quem foi o relator do acórdão 002600?

O relator foi Felix Alves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002600?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1984.

002600 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002600 - STA

002600

Supremo Tribunal Administrativo•16 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002600DGSI

Data

16/05/1984

Relator

Felix Alves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Cary , Jose

Descritores

Execução fiscal Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Divida de contribuições a casa do povo Casa do povo Instituição de previdencia social

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003944

Nr Documento

SA219840516002600

Data de Entrada

08/07/1983

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 511/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 ART8 N1.
LOTJ77 ART66 I N.
LOTJ77 ART66 I NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART1.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8.
L 2115 DE 1962/06/18.
L 2144 DE 1969/05/29 BIII.
D 445/70 DE 1970/09/02.
D 174-B/75 DE 1975/04/01.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2534 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2558 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2547 DE 1983/12/14.
AC STA PROC2556 DE 1984/01/04.
AC STA PROC2571 DE 1984/01/18.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional