002600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002600
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Divida de contribuições a casa do povo, Casa do povo, Instituição de previdencia social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cary , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003944
Nr Documento: SA219840516002600
Data de Entrada: 08/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f80e7bfd07466bf0802568fc0038326d
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo.
