0080144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0080144
Acórdão
Descritores: Justa causa, Despedimento, Bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004422
Nr Documento: RL199301130080144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a0d5fdbdcd543c98025680300044225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080144.A8
Sumário
Na verificação da justa causa de despedimento tem de considerar-se a existência de um elemento subjectivo - comportamento imputável ao A. a título de culpa, por acção ou omissão, revestindo censurável intensidade - e um elemento objectivo, correspondente à lesão dos interesses da empresa com gravidade necessária para comprometer, em termos irreversíveis, a manutenção da relação laboral; A aposição de um visto ou de um parecer favorável a certas operações de crédito a empresas que não ofereciam necessárias garantias financeiras, por parte do A., não tinha carácter decisório, pois seriam os superiores hierárquicos a decidir a aprovação e, também, eles tinham conhecimento da fragilidade das empresas que pediam crédito, não se tendo apurado que o A. tivesse qualquer propósito de obter algum benefício próprio ou de terceiros. Face aos factos provados não há razão para aplicar ao A. a sanção do despedimento.