0088092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0088092
Acórdão
Descritores: Renda, Correcção extraordinária, Aplicação da lei no tempo, Construção clandestina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016921
Nr Documento: RL199406230088092
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42c54b4309b6b69c8025680300028744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088092.49
Sumário
O artigo 45 da Lei 46/85, de 20/9, deixou de estar em vigor, nos termos expressos do DL n. 329-B/90, de 15/10. Actualmente, com o novo Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo referido DL n. 329-B/90, é admissível a correcção extraordinária de rendas de casas que ainda não possuam licença de construção ou de utilização (construção clandestina). Contra isso, - a partir de 01/01/92 (data da entrada em vigor do artigo 9 do RAU) - pode o inquilino, mesmo o titular de uma relação arrendatícia anterior ao DL 329-B/90, de 15/10 (que aprovou o RAU), reagir, ao abrigo do n. 6 do citado artigo 9 do RAU: ou pedindo a resolução do contrato e cumulativamente uma indemnização nos termos gerais; ou requerendo a notificação do senhorio para a realização das obras necessárias, aplicando-se o regime dos artigos 14 a 18 do RAU e mantendo-se a renda inicialmente fixada (até à obtenção da licença). Mas para reagir, como se diz em III, tem o inquilino de provar que a falta de licença é imputável ao senhorio (ns. 5 e 6 do artigo 9 do RAU).