Correcção extraordinária - Jurisprudência Portuguesa

– A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por...

- Na apreciação a efectuar para efeitos de admissibilidade do articulado superveniente, quanto à superveniência subjectiva deve atender-se às circunstâncias do caso concreto, nomeadamente às...

Não tendo a obrigação de pagamento do preço referente à compra de determinada mercadoria que foi entregue ao comprador, prazo certo, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial...

Tendo a Lei 46/85, de 20/9, sido revogada pelo DL 321-B/90, de 15/10, e não ressalvando o legislador a aplicação do art. 45 daquela mesma lei, como o fez relativamente ao seu art. 44, é de concluir...

Não é admissível recurso para a Relação da decisão da comissão especial a que referem o art. 36 n. 1, do RAU e a Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, se o valor da causa é de 16524 escudos.

Após a publicação do RAU, não há preceito legal que detenha a correcção extraordinária de renda de prédios urbanos, arrendados antes de 1980, sem licença de construção ou de habitabilidade.

I - A correcção de rendas destina-se a corrigir uma renda degradada com o decurso de um lapso de tempo extenso, ao passo que a actualização destina-se a adaptar o valor real da renda em função do...

O factor de correcção extraordinária das rendas de arrendamentos urbanos de uma vez e meia o montante do coeficiente da actualização anual das mesmas rendas, previsto no n. 4 do art. 12 da Lei de...

I - O artigo 45 da Lei 46/85, de 20/9, deixou de estar em vigor, nos termos expressos do DL n. 329-B/90, de 15/10. II - Actualmente, com o novo Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo...

I - Com o Dec-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, passaram a ser possíveis as actualizações anuais e correcção extraordinária das rendas relativas ao arrendamento de casas sem licença de construção ou de...