0926/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n.º 3, do artigo 4.º do DL 84/99, de 19/3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses recorre do Acórdão do TCA Sul, de 5-2-05, que, por ilegitimidade activa, rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho, de 24-9-01, do Secretário de Estado da Saúde, que, por intempestivo, rejeitou o recurso interposto pela Enfermeira ..., para a Ministra da Saúde, do acto de homologação da lista de classificação final do concurso para o provimento de 9 lugares na categoria de Enfermeiro-Supervisor do quadro do pessoal da ARS de Lisboa e Vale do Tejo. Na sua alegação formula as seguintes conclusões: “1 – O Recorrente veio a juízo em representação e defesa (ou em representação e substituição”, também assim se podendo dizer) de associada sua – e a pedido dela. E, 2 – Fê-lo estribado nos artºs 12º, nº 2 (este porque supera uma concepção de direitos fundamentais exclusivamente centrada nos indivíduos), e 56º, nº 1, da Constituição, nos artºs 1º, segundo segmento , 2º, c) e 3º, d), da Lei nº 78/98 , de 19 de Novembro (que resulta de proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em cumprimento de “obrigação legal”) e no art. 4º ,n ºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 84/99 , de 19 de Março – porquanto, dada a amplitude com que é constitucionalmente consagrada a finalidade de intervenção sindical, a legitimidade processual das associações sindicais para exercerem a tutela jurisdicional da defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam não é entendível como necessária “qualidade pessoal”, mas, outrossim, envolver a defesa da legalidade, directa ou colaborante, para reintegração da ordem jurídica violada. 3 – Aliás, a associada do Recorrente poderia, se assim o tivesse querido, impugnar, ela própria, contenciosamente o acto, pois que, para tanto, é titular de interesse directo, pessoal legítimo. 4 – Mas, outra foi a sua opção – peticionou-nos que o fizéssemos. 5 – Assim, o Recorrente veio a juízo com a legitimidade activa que a nossa associada tinha para, se o tivesse querido, interpor individualmente o recurso. E, 6 – Estribado no que o quadro normativo já recenseado consigna a seu favor. O que, 7 – Deste modo, o douto acórdão recorrido não interpretou e aplicou bem o direito aos factos – e, por isso, não fez bom julgamento (podendo dizer-se que os artºs 46º, nº 1 do R.S.T.A. e 821º, nº 2, do Código Administrativo, na interpretação e aplicação que deles está pressuposta, são inconstitucionais, por colisão com o recenseado quadro normativo em que o Recorrente se estribou). 8 – Por outro lado, a Lei nº 78/98 , de 19 de Novembro, reproduz, no aspecto sob observação, a Proposta de Lei que o Governo apresentou à Assembleia da República – apresentação essa em cumprimento de “obrigação legal” (cfr. artºs 1º, nº 1 , 5º, nº 3 , 6º, h) e 10º, nº 1, i), da Lei nº 23/98 , de 26 de Maio, em leitura conjugada). Sendo que, – Nas palavras proferidas na Assembleia da República pelo membro do Governo a proposta de lei “reproduz, com fidelidade e rigor” o que as associações sindicais “consensualizaram…com o Governo”. E, ainda, De outra banda, a Lei nº 78/98 , de 19 de Novembro – enquanto “autorização legislativa” – é “lei de valor reforçado”. Assim, – O art. 4º , nº 3 do Decreto-Lei nº 84/99 , de 19 de Março, quando interpretado e aplicado aquém do “sentido” do art. 3º , d), da Lei nº 78/98 , de 19 de Novembro, é, na qualificação do Recorrente, inconstitucional, por colisão com os artºs 112º, nº 2, e 165º, nº 2, da Constituição. 9 – Finalmente, a solução preconizada pelo Recorrente harmoniza-se com a orientação do Pleno nos Acórdãos nºs 1888/03, de 6/Maio/2004, e 1771/03-20, de 25 de Janeiro. Nestes termos, (…) deve ser revogado o douto acórdão recorrido (…)” – cfr. fls. 118-120. 1.2 Por sua vez a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresenta as seguintes conclusões: O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, tendo interpretado e aplicado correctamente a legislação aplicável ao presente caso, mormente o Decreto-Lei nº 84/99 , de 19.03. O Sindicato só tem legitimidade para recorrer contenciosamente dos actos que lesem directamente os direitos ou legítimos interesses colectivos da classe que representam, entenda-se, tal como vem plasmado no nº 3 do art. 4º do DL 84/99 , de 19.03, a defesa dos direitos e interesses colectivos e a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais. C - Acresce que o acto recorrido pela sua natureza, concurso, tem como contra-interessados outros enfermeiros que dispõem dos mesmos direitos, ocorrendo, se admitirmos que um dos profissionais possa ser representado pelo sindicato que todos representa, um óbvio conflito de interesses, para além, da desigualdade que ocorre, desde logo ao nível das custas judiciais. D – E não venha o recorrente invocar a Constituição, uma vez que não se põe em causa a legitimidade activa do sindicato para intervir no procedimento administrativo quando esteja em causa a defesa de direito ou interesse legalmente protegido do trabalhador, ainda que estes ultrapassem o âmbito legislativo-laborais (cfr. artºs 12º, 55º/1 e 56º/1 da CRP). Mas, No caso em apreço, como bem denota o douto acórdão afigura-se inadmissível que na situação de conflito de interesses entre diversos enfermeiros candidatos num concurso, o sindicato representativo de todos eles…possa livremente optar pela defesa processual de algum ou alguns, contra os outros. «Acresce que tal atitude significaria pôr ao serviço dos trabalhadores eleitos – e contra os excluídos – a máquina colectiva administrativa e contenciosa do Sindicato, facultando àqueles a isenção de custas processuais e despesas de patrocínio forense independentemente da sua capacidade financeira e proporcionando-lhes, finalmente, uma superioridade de “armas” que se afigura incompatível com o ideal do processo equitativo e de igualdade substancial das partes, aflorado por exemplo, no nº 3-A do CPC» (cfr. Acórdão de 03.02.2005, procº 11019/01, citado no Acórdão de 12.04.2005, procº. 1047/04.3BELSB ). Uma vez que a legitimidade não se afere em abstracto, como a personalidade ou a capacidade judiciárias, mas por referência ao objecto do processo, à matéria sobre a qual o tribunal se vai pronunciar, no caso em apreço ocorre a ilegitimidade processual do sindicato, o que nos termos do art. 54º da LPTA e 57º RSTA. Termos em que, deve ao presente recurso ser negado provimento e, consequentemente, mantido o acto recorrido.” – cfr. fls. 134-135. No seu Parecer de fls. 140, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC . O DIREITO 3.1 Tal como resulta do já anteriormente exposto, o Acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade activa do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses para recorrer do despacho, de 24/9/01, do Secretário de Estado da Saúde, que, com fundamento na sua extemporaneidade, rejeitou o recurso interposto pela Enfermeira ..., para a Ministra da Saúde do acto, do acto que homologou a lista final dos candidatos aprovados no concurso interno geral de acesso para a carreira de Enfermeira, categoria de Enfermeiro-Supervisor, nível 3, do quadro de pessoal da ARSLVL. Para assim decidir, o Acórdão do TCA Sul considerou, no essencial, que o Sindicato carecia de legitimidade para recorrer contenciosamente de acto que apenas contendia com a esfera individual de um trabalhador seu associado. Sucede, porém, que este entendimento não correspondente à jurisprudência que, recentemente, se tem vindo a firmar neste STA e que vai, precisamente, no sentido inverso ao decidido no Tribunal “a quo”. Com efeito, este STA tem, ultimamente,decidido reiteradamente que a disposição do nº 3, do artigo 4º do DL 84/99 , de 19-3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade “para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”, consagra, designadamente, a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. Vide, entre muitos outros os Acs. do Pleno, de 6-5-04 – Rec. 01888/03, de 25-1-05 – Rec. 01771/03, de 5-7-05 – Rec. 0190/04, de 6-10-05 – Rec. 01887/03, de 25-10-05 – Rec. 01945/03 e de 6-12-05 – Rec. 2018/03-20. Ora, tratando-se, como se trata, de jurisprudência agora corrente e pacífica do Pleno, e que aqui se coonesta, sendo que a argumentação aduzida no Acórdão recorrido e nas contra-alegações da Entidade Recorrida em nada infirmam a posição a que este STA tem chegado, em sede da legitimidade activa das associações sindicais, limitar-nos-emos a transcrever os passos mais significativos de um dos Acórdãos atrás citados, o qual, de resto, se debruçou sobre uma situação onde, como no caso dos autos, estava em causa a impugnação contenciosa de um acto praticado na sequência da homologação de uma lista classificativa final para concurso da carreira de enfermagem. Vejamos, então, o que se diz no referido aresto: “(…) A única questão a decidir é a da legitimidade activa dos sindicatos para interpor recursos contenciosos em defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, em matéria sócio-profissional, mesmo que, no caso concreto, esteja apenas em causa o interesse de um só trabalhador. O acórdão recorrido, como se relatou, pronunciou-se no sentido da inexistência dessa legitimidade (…). O problema tem sido objecto de discussão, quer no Tribunal Constitucional quer neste S.T.A. (…)”, tendo-se firmado jurisprudência em sentido contrário ao decidido no Acórdão recorrido. “No Acórdão do Pleno de 6.5.04 , proc.º nº1888/03,tal doutrina estribou-se nos seguintes considerandos: “5 – Como se disse, a questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se as associações sindicais têm legitimidade para interpor recursos contenciosos de anulação de actos administrativos lesivos para associados seus quando estão em causa directamente apenas os seus interesses individuais. O art. 4.º , n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99 , de 19 de Março, estabelece que «é reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas». No acórdão recorrido afirmou-se que os sindicatos “apenas têm legitimidade para a «defesa de direitos e interesses colectivos e a defesa de direitos e interesses individuais, desde que pela sua natureza, sejam interesses e direitos de toda a classe e, portanto, sejam interesses colectivos», mas entendeu-se que, no caso concreto, o Sindicato Recorrente pretende defender direitos e interesses dos seus associados identificados e não direitos ou interesses que, pela sua natureza, lhe cabia defender em relação a todos os seus associados. Esta posição não pode ser aceite. (…) Para além disso, a defesa judicial de um direito comum a um grupo profissional que a um sindicato incumbe efectivar tanto pode ser levada a cabo através de um meio processual acção que possibilite o seu reconhecimento global como através da impugnação casuística de todos os actos que o recusem. Trata-se, em qualquer caso, de defesa global deste direito, no interesse colectivo, com diferentes estratégias processuais (…) Ou seja, ainda que “se entenda que não há defesa colectiva, mas individual, quando está em causa directamente o interesse individual de um só trabalhador (Como se entendeu no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 4-3-2004, proferido no recurso n.º 1945/03.), estar-se-á, no caso do acórdão recorrido, perante uma situação de defesa colectiva de” direito de trabalhadora associada do Sindicato Recorrente. “De qualquer modo, como se entendeu no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 118/97, de 19-2-97, publicado no Diário da República, I Série, de 24-4-97 (Este acórdão declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do art. 53.º , n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo , na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar e intervir no procedimento administrativo.), o n.º 1 do art. 56.º da C.R.P., ao afirmar que «compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem», não só assegura aos trabalhadores a defesa colectiva dos respectivos interesses colectivos, através das suas associações sindicais, como lhes garante – ao não exclui-la – a possibilidade de intervenção das mesmas associações sindicais na defesa colectiva dos seus interesses individuais. (Idêntico entendimento já havia sido manifestado pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 75/85, de 6-5-85, proferido no processo n.º 8584, publicado no Diário da República, I Série, de 23-5-85, página 1416, em que se refere que «quando a Constituição, no n.º 1 do seu artigo 57.º (que corresponde ao actual art. 56.º), reconhece a estas associações competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não restringe tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores: antes supõe que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais». Esta posição foi reafirmada nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 160/99, de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 197/98, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 485, página 74, e n.º 103/2001, de 14 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 6-6-2001.) Assim, por força deste n.º 1 do art. 56.º da C.R.P., não pode deixar de se reconhecer ao Recorrente legitimidade para interpor recursos contenciosos em defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que represente. (Expressamente neste sentido, considerando inconstitucional, por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição, a interpretação normativa dos artigos 77.º, n.º 2, da L.P.T.A., 46.º, n.º 1, do R.S.T.A. e 821.º, n.º 2, do Código Administrativo, segundo a qual os sindicatos carecem de legitimidade activa para fazer valer contenciosamente, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, o direito à tutela jurisdicional para defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam, pode ver-se o citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 160/99). Neste sentido, também tem decidido este Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 19-2-87, proferido no recurso n.º 24603-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 949; de 14-3-1989, proferido no recurso n.º 24980, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-11-94, página 2095; de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 33057, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3856; de 26-4-2001, proferido no recurso n.º 44655, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8-8-2003, página 2992; de 28-11-2001, proferido no recurso n.º 45075, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 484, página 450, e no Apêndice ao Diário da República de 23-10-2003, página 8051; de 22-10-2003, proferido no recurso n.º 655/03.) Em sintonia com esta jurisprudência do Tribunal Constitucional, que antecedeu o Decreto-Lei n.º 84/99 , o n.º 3 do art. 4.º deste diploma ao atribuir às associações sindicais legitimidade para «defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» deve ser interpretado como permitindo aos sindicatos a defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, em matéria profissional, independentemente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados. É essa, aliás, a interpretação que decorre linearmente do texto desta norma, pelo que é ela que deve ser adoptada, na ausência de elementos interpretativos que imponham solução diferente. Com efeito, na falta de outros elementos que induzam à eleição de um sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta pelo nº 3 do artigo 9º do Código Civil , que vale até que se demonstre que não é correcta) de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. (Neste sentido, pode ver-se BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 182.) Como se disse, no caso em apreço o Sindicato Recorrente interpôs um recurso contencioso em defesa de interesses profissionais” de um dos seus associados, pelo que se está perante uma situação de defesa colectiva de interesses individuais enquadrável naquele n.º 3 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 84/99 . Igualmente, no Acórdão do Pleno de 25.1.05 , proc.º nº 1771/03, se adopta o mesmo entendimento, na base de uma motivação idêntica. Dele se transcreve o seguinte passo: “3. Como se referiu, o acórdão recorrido deu resposta negativa a essa questão, seguindo o entendimento de que, para que os sindicatos tenham legitimidade processual, no que se refere aos direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores, é necessário que esteja em causa um universo de indivíduos desses que representem e nunca um só.” Contudo, importa não esquecer que, como já antes se assinalou, o Legislador “ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», está a conferir-lhes legitimidade para assumirem em juízo a defesa do interesse individual de um dos seus associados. E é esta interpretação que temos por mais acertada. Em conformidade, aliás, com a que tem sido, sobre a questão em apreço, a orientação dominante da mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal. Vejam-se os acórdãos desta 1ª Secção de 6.2.03-Rº 1785/02, de 22.10.03-Rº 655/03, de 25.5.04-Rº 61/04, de 21.9.04-Rº 1970/03 e de 7.10.04-Rº 47/04. A expressão «defesa colectiva», usada no referenciado nº 3, qualifica a própria defesa, significando que é assumida por um órgão representativo de toda uma classe profissional, como é o sindicato. Ao qual assiste, pois, legitimidade para assumir em juízo a defesa tanto dos direitos e interesses colectivos como a dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores seus associados. Neste sentido já decidiu também este Pleno, no respectivo acórdão de 6.5.04, proferido no Rº 1888/03, em cujo sumário se afirma que «os sindicatos têm legitimidade para a interposição de recursos contenciosos em defesa de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, em matéria sócio-profissional, independentemente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados». Esta interpretação é a que confere sentido útil ao preceito do nº 4 do referenciado art. 4º do DL 84/99 , onde se estabelece a ressalva de que «a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos trabalhadores». Com efeito, esta ressalva não teria efectivo alcance prático, se, como entende a orientação interpretativa em que se enquadra o acórdão recorrido, a legitimidade dos sindicatos existisse, apenas, para a defesa de interesses colectivos ou de interesses comuns a vários associados. Pois que, se assim fosse, a intervenção do sindicato na defesa do interesse comum, desde que solicitada por qualquer dos interessados, não poderia ser impedida pela eventual oposição de um ou mais dos restantes trabalhadores participantes desse mesmo interesse. Isto para além de que a interpretação que ora se propugna, no sentido da mais ampla legitimidade activa das associações sindicais, é a que se mostra mais conforme com o texto constitucional, ao afirmar, no art. 56, nº 1, que «compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem». Ante esta formulação, e no sentido da superação do entendimento da jurisprudência tradicional, que apontava para uma limitação da legitimidade das organizações sindicais restrita à defesa dos interesses colectivos sócio-profissionais dos às seus associados, o Tribunal Constitucional tem vindo também a firmar jurisprudência no sentido de que às associações sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados, sem estabelecer qualquer distinção entre interesses colectivos e meramente individuais. Já no acórdão nº 75/85, publicado no DR, I Série, nº 118, de 23.5.85, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de norma constante do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, que estabelecia que a apresentação e defesa dos interesses individuais seriam «feitas, directamente, pelos próprios, perante os respectivos chefes», o Tribunal Constitucional considerou: Ora, nesta última parte, já não se está obviamente, a regular as formas de participação do pessoal civil na vida dos respectivos organismos, mas a forma que obrigatoriamente deve revestir a apresentação e defesa dos interesses individuais de cada trabalhador. E, mais concretamente, ao determinar-se que a apresentação e defesa de tais interesses terá de ser feita directamente pelos próprios, exclui-se necessariamente a defesa colectiva de interesses individuais, designadamente através da intervenção das associações sindicais. Todavia, quando a Constituição, no nº 1 do seu artigo 57º (actual artigo 56º), reconhece a estas associações competência para defenderem os trabalhadores que representem, não restringe tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores: antes supõe que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais. Na sequência desta orientação, e reconhecendo também a «amplitude com que é constitucionalmente consagrada a finalidade da intervenção sindical», o Tribunal Constitucional, no acórdão nº 118/97, publicado no DR I Série, nº 96, de 24.4.97, veio a considerar que «a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos», cuja actividade, «não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos interesses jurídicos … e esta defesa exige a possibilidade de os sindicatos intervirem em defesa dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores que representem, principalmente quando se trata de direitos indisponíveis». A validade desta jurisprudência foi, ainda,expressamente reafirmada no acórdão do mesmo Tribunal Constitucional nº 160/99, de 10 de Março de 1999 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 43º volume, p. 7, ss.), que julgou inconstitucional, por violação do art. 56º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, a norma que, na interpretação da decisão ali recorrida, se extrai dos arts 77º, nº 2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 46º, nº 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 821º, nº 2 do Código Administrativo, segundo a qual os sindicatos carecem de legitimidade activa para fazer valer, contenciosamente, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, o direito à tutela jurisdicional da defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representem. Assim, afastando-se do regime inicialmente estabelecido no DL 215-B/75 , de 30 de Abril, e no art. 53º , nº 3 do Código do Procedimento Administrativo , que não conferiam aos sindicatos às associações sindicais legitimidade para defesa de direitos individuais dos trabalhadores, esta orientação consolidou-se antes da publicação do citado DL 84/99 , pelo que as normas deste diploma reflectem necessariamente o seu subsídio, à luz do qual deverão, pois, ser interpretadas. Em suma: a disposição do nº 3 do art. 4º do DL 84/99 ,de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador.” Ao entender de modo diverso, o Acórdão recorrido fez incorrecta aplicação da lei, violando, por erro de interpretação, o citado nº 3 do art. 4º do DL 84/99 , de 19 de Março, consequentemente assistindo legitimidade activa ao Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando o Acórdão recorrido e determinando que os autos baixem ao T.C.A. Sul, para aí ser proferida decisão que não seja a rejeição do recurso contencioso pelo motivo ali invocado. Sem custas. Lisboa, 14 de Dezembro de 2005. – Santos Botelho (relator) – Pais Borges - Madeira dos Santos . (Vencido. Confirmaria o acórdão recorrido por entender que nele se interpretou correctamente a legislação aplicável “in casu”).