9651154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9651154
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018933
Nr Documento: RP199706059651154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95bbb6590a55a6c98025686b0066f68aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651154.8B
Sumário
A nulidade decorrente da realização de um contrato de arrendamento comercial sem escritura pública, porque só pode ser invocada pelo locatário, assume- -se como uma invalidade mista. Se o locatário não cumprir as suas obrigações e, não obstante, não fizer cessar o contrato, cai então sob a alçada do artigo 1093 do Código Civil, onde se enumeram as situações que permitem ao senhorio resolvê-lo.