000160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000160
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Resseguradora, Materia colectavel, Resseguro, Reservas tecnicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Confiança Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014090
Nr Documento: SA219750319000160
Data de Entrada: 17/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53f97641be700530802568fc003712cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000160.3E
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da ressegurada.