Quando foi proferido o acórdão 0010766?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Responsabilidade tributária, Custas

Acórdão

0010766

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Cunha Barbosa

Agravo

Responsabilidade tributáriaCustasApoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART56. CCJ96 ART1 N2 ART65 ART66 A E ART147 A ART255.

Sumário

O requerente de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e pagamento de custas, admitido liminarmente o seu pedido tendo-lhe sido concedido, está dispensado de proceder ao pagamento do custo de publicação de anúncio referente à citação edital, e, consequentemente, deverá ser reembolsado da importância que haja suportado com tal publicação, constituindo aquele custo um encargo a adiantar ou a suportar pelo Cofre Geral dos Tribunais, no âmbito do apoio judiciário.

Texto integral não disponível

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