043144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043144
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017236
Nr Documento: SJ199301140431443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44ce3ed169235c49802568fc003a341c
Sumário
É de rejeitar o recurso em que o recorrente pede a redução da pena aplicada e a suspensão da sua execução e ainda a redução das indemnizações arbitradas, mas não indica os preceitos violados, como devia por força do disposto no artigo 412 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal.