Sentença 11/2018 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 11/2018 3.ªS
Sentença
Descritores: Contenção orçamental, Despesa de representação, Instituto público, Interpretação jurídica, Parecer, Provedor de justiça, Remunerações, Suplemento remuneratório
Acórdão Nº: SENTENÇA 11/2018 3.ª S
Recorrente: Instituto da Segurança Social, I. P
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129007
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129007TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2018/st011-2018-3s.pdf
Sumário
No contexto de uma auditoria a um Instituto Público que incidiu sobre a aplicação das medidas de contenção da despesa pública no âmbito do sistema remuneratório, abrangendo o triénio 2010/2012, entradas em vigor com as alterações dos respectivos diplomas orgânico e estatuário, detectou-se a falta de fundamento legal em matéria de processamento de vencimentos de funcionários, quanto a despesas de representação de trabalhadores e dirigentes, bem como com um suplemento conferido a 28 trabalhadores, e ainda no que tocou à remuneração de uma funcionária cujo cargo não se encontrava enquadrado nos estatutos daquele."Tal levou à imputação, aos membros do Conselho Directivo e ao dirigente de um departamento técnico do referido Instituto, pelo MP, de infrações financeiras reintegratórias e sancionatórias (cfr. artigo 59.º, n.ºs 1 e 4 e alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC)."Porém, quanto às duas primeiras situações, essencialmente, os Demandados agiram com base numa interpretação jurídica das normas legais sustentada, designadamente, em pareceres e Recomendação da Provedoria de Justiça, absolutamente convictos da legalidade e da justeza das suas acções, não podendo configurar-se o comportamento dos demandados como passível de ser culposo, ainda que sob a forma negligente."No último caso acima referido, o que decorreu da factualidade provada é que não pode ser imputada qualquer conduta ilícita aos demandados, na medida em que a pressuposição de tal ilicitude [e, em complemento, a culpa] assentava num facto que não foi demonstrado - que a senhora funcionária não poderia receber aquele valor remuneratório. "Julgou-se a ação improcedente, absolvendo-se os demandados."Descritores: medidas de contenção, sistema remuneratório, vencimento, despesas de representação, suplemento, parecer, recomendação, Provedoria de Justiça, Instituto Público, interpretação sustentada"
Texto
11 2018 Secção – 3ª/S Data:29/11/2018 Processo: n.º3/2018 RELATOR: Conselheiro José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO Relatório 1. O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro e Alice Maria Teixeira de Oliveira requerendo a condenação dos mesmos nos seguintes termos: a. ambos os demandados, solidariamente, como coautores materiais de uma infração financeira reintegratória p. p. pelos n.0 s 1 e 4 do artigo 59 0 da Lei n.0 98/97, de 26 de agosto, a reporem nos cofres do Estado a quantia de 40.251,61 €, acrescida dos devidos juros moratórios à taxa legal, nos termos do disposto no n.0 6 do artigo 59 0, da mesma Lei; b. pela prática dos mesmos factos, deverá ainda cada demandado ser condenado como autor de uma infração financeira sancionatória p, p. pelo n.0 1 , alínea b) do artigo 65 0 da Lei n.0 98/97, de 26 de agosto, numa multa de 2.550,00 € (25UC); c. ambos os demandados, solidariamente, como coautores materiais de uma infração financeira reintegratória p. p. nos n.0 s 1 e 4 do artigo 59 0 da Lei n.0 98/97, de 26 de agosto, a reporem nos cofres do Estado a quantia de 51.626,71, acrescendo sobre tal quantia os devidos juros moratórios, nos termos do n.0 6 do artigo 59 0 da mesma Lei; d. pela prática dos mesmos factos, deverá ainda cada demandado ser condenado como autor de uma infração financeira sancionatória p. p, no n.0 1, alínea b) do artigo 65 0 da Lei n.0 98/97, de 26 de agosto, numa multa de 2.550,00 € (25UC); e. por último deverá cada demandado, ser condenado como autor de uma infração financeira sancionatória p. p. no n.0 1, alínea b) do artigo 65 0, da Lei n.0 98/97 de 26 de agosto, numa multa de 2.550,00 € (25 UC). 2. Alega, em resumo, um conjunto de factualidade ocorrida no âmbito das funções que desempenharam, o primeiro como vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e a segunda na qualidade de Diretora do Departamento de Recursos Humanos do ISS, em três situações diferenciadas referentes ao processamento de vencimentos de funcionários do ISS, que estão devidamente identificadas na petição inicial. 3. Os demandados contestaram pedindo: a) a relevação da responsabilidade financeira reintegratória que vem imputada, com fundamento no erro na imputação da autoria dos factos e na ausência de ilicitude e culpa, nos termos dos artigos 61º n.º 5 e 64º n.º 2 da LOPTC; b) a relevação da responsabilidade financeira sancionatória, com fundamento no erro de imputação de autoria de parte dos factos, na ausência da ilicitude e da culpa, sob a forma de negligência, ao abrigo do artigo 65º n.º 8 da LOPTC. 4. Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. Fundamentação. Factos provados [com interesse para a decisão]. 5. A Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (IGMSESS) procedeu a uma auditoria do ISS, que incidiu sobre a aplicação das medidas de contenção da despesa pública no âmbito do sistema remuneratório, abrangendo o triénio 2010/2012. 6. Conforme ficou a constar do respetivo Relatório, no ponto 3.5.2., o ISS não efetuou a alteração dos vencimentos aos dirigentes intermédios à data da entrada em vigor dos seus diplomas orgânico e estatuário, o que deu origem a um acréscimo de despesa pública sem fundamento legal. 7. Desde 1 de abril de 2012 e 9 de maio do mesmo ano, que a estrutura dos vencimentos dos dirigentes intermédios ficou a constar do Dec-Lei n.0 83/2012, de 30 de março — que aprova a orgânica do ISS, e respetivos estatutos aprovados em anexo à Portaria n.0 135/2012, de 08/05. 8. Assim, nos termos do n.0 3 do artigo 15 0 da LO do ISS, a remuneração base daqueles dirigentes é "determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo". 9. Nenhum dos diplomas estabelece qualquer regime de transição relativamente às remunerações previstas para os dirigentes intermédios. 10. Por isso, os cargos previstos no artigo 15 0 da Lei n.0 83/2012, deviam ter sido objeto de alteração da remuneração, com efeitos à data da sua entrada em vigor, isto é, a 01/04/2012. 11. Quanto aos cargos que constam nos estatutos do ISS, ou seja, no artigo 2 0 do anexo à Portaria n.0 135/2012, as remunerações deviam ter sido alteradas, com efeitos a 9/05/2012, conforme o disposto no artigo 3 0 do mesmo diploma. 12. As aludidas remunerações não foram reduzidas. 13. Neste contexto, foi efetuado o cálculo dos vencimentos efetivamente processados e a aplicação da atual estrutura remuneratória à data da entrada em vigor dos respetivos diplomas, incluindo a aplicação das reduções remuneratórias, conforme Anexo 9 do Relatório. 14. Assim, e considerando os trabalhadores com despesas de representação no mês de junho de 2012 e os cargos dirigentes do ISS, foi apurado para esse mês a existência de pagamentos em excesso, no montante global de 40.251,61 €, situação que apenas foi corrigida com as novas nomeações, a partir de setembro de 2012. 15. Colocando-se dúvidas aos serviços do ISS, IP, os demandados por ocasião da entrada em vigor dos diplomas que não previam um regime transitório, no que às remunerações concerne, socorrendo-se da doutrina constante na recomendação da Provedoria de Justiça, com o nº 2- A/2006, de 19 de Maio, e do Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR)nº 47/1996, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Dezembro de 1997, concluiram que enquanto um funcionário se mantiver no desempenho e/ou titularidade de um lugar a que corresponda uma dada remuneração, esta só cessa quando cessar o desempenho, nos termos, nas condições e segundo o estatuto do dirigente. 16. A reestruturação interna do ISS, I.P., apenas foi implementada a partir de Setembro de 2012, sendo que os dirigentes mantiveram nestes períodos o exercício de funções em gestão corrente, tendo os demandados entendido, por esse motivo e na sequência da interpretação jurídica referida no § 15, que seria devida a remuneração correspondente à do cargo que vinham exercendo. 17. A Inspeção Geral das Finanças levou igualmente a cabo uma ação de auditoria ao sistema remuneratório dos trabalhadores do ISS, I.P., no âmbito da observância das medidas de contenção da despesa, que enformou o Processo nº 2014/170/A5/94. 18. Do respetivo Relatório Final, no que à remuneração dos dirigentes concerne, consta a seguinte conclusão: “Nessa medida, recomenda-se que o ISS, IP, diligencie a reposição dos montantes pagos em excesso aos dirigentes de nível intermédio de acordo com o novo estatuto remuneratório, para alguns cargos a partir de abril de 2012 e, para outros, a partir de maio de 2012 a outubro do mesmo ano, estes num montante global apurado no relatório de 49.955,34.” (documento 3 junto com a contestação). 19. Em anexo ao relatório consta o mapa com a identificação dos trabalhadores visados e o valor a devolver por cada um, totalizando o valor de 49.955,34 € (documento 3 da contestação). 20. Este Relatório da IGF foi homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública a 04 de Fevereiro de 2015, em momento anterior à homologação, parcial, do Relatório da IGMSESS, que só ocorreu a 18 de Junho de 2015. 21. Neste seguimento, logo que tiveram conhecimento da homologação do relatório da IGF, e sem aguardar pela homologação do relatório da IGMSESS, foi proposto superiormente a implementação das recomendações dele constantes, nos termos e fundamentos assinalados na Informação nº 38/2015/GAQGR, de 12 de Março, de que se junta cópia – Documento 5, junto com a contestação. 22. Na folha de rosto da sobredita informação, consta o despacho manuscrito do Demandado Luís Monteiro, datado de 16 de Março de 2015, com o seguinte teor: “Concordo com as propostas apresentadas pelo GAQGR. Ao CD para deliberar a adoção das propostas feitas, devendo o DRH promover a elaboração das respetivas propostas, previamente à sua concretização”. 23. O Conselho Diretivo do ISS, I.P., na pessoa da sua Presidente, deliberou concordar (documento 5 junto com a contestação). 24. No seguimento do atrás descrito, e com vista à reposição do valor de 49.966,14 €, foram enviados ofícios aos trabalhadores identificados no anexo (documento 6 junto com a contestação). 25. Os demandados procederam com a consciência plena que acataram a lei e as disposições aplicáveis ao caso, e não obstante terem propugnado por entendimento diverso, diligenciaram ao cumprimento e acatamento da recomendação constante do Relatório da IGF. 26. O procedimento entretanto encetado surtiu frutos e parte significativa do valor de 49.966,14 € foi reposto, concretamente, 24.836,78 €, conforme mapa com a relação dos trabalhadores e dos valores referenciados que cada um deles está obrigado a repor (documento 7 junto com a contestação). 27. Efetivamente, apesar de todos os visados terem sido notificados para procederem à reposição dos valores em causa, nem todos o fizeram voluntariamente. 28. Parte dos trabalhadores pagou a totalidade de uma só vez, outra parte solicitou o pagamento faseado e outros houve que se insurgiram contra a obrigação de proceder à reposição do valor, questionando a legalidade do procedimento encetado. 29. Assim, e considerando os trabalhadores com despesas de representação no mês de junho de 2012 e os cargos dirigentes do ISS, foi apurado para esse mês a existência de pagamentos em excesso, no montante global de 40.251,61 €, situação que apenas foi corrigida com as novas nomeações, a partir de setembro de 2012. 30. Aquele valor está a ser liquidado, mensalmente, pelos dirigentes em causa. 31. Em 24.10.2018 o valor divida está identificado em 19 782,54 €. Com o processamento relativo ao mês de novembro de 2018 a divida ficará em 12 769,05 €, estimando os serviços que a mesma fique liquidada em agosto de 2019. 32. A técnica superior principal de reinserção social, A, era diretora de serviços do Centro Educativo Dr. Alberto Souto, da então Direção-Geral de Reinserção Social (DGRS), aquando da integração no ISS, por Despacho conjunto dos dirigentes máximos do ISS e da DRRS, n.0 14917/2008, de 06/05, na sequência da publicação da Portaria n.0 101/2008, de 01/02, com efeitos a 01/02/2008 33. Esta trabalhadora manteve o cargo de diretora de serviços, a respetiva remuneração e despesas de representação associadas a esse cargo (dirigente da função pública), nos moldes em tudo semelhantes aos que detinha no serviço de origem. 34. Esse cargo não se encontrava enquadrado nos estatutos do ISS, vigentes à data, que previam para o cargo de diretora de estabelecimento integrado, como era o caso do Centro Educativo Alberto Souto, o lugar de direção intermédio de 2 0 grau. 35. Esta trabalhadora foi apenas nomeada, por deliberação do CD do ISS n.0 214/2012, de 16/10 em regime de substituição, como diretora de estabelecimento tipo C, a partir de 16/10/2012, tendo optado pela remuneração de origem. 36. O ISS, IP, não tinha, na sua estrutura orgânica e de atribuições, estabelecimentos de acolhimento de menores em perigo. 37. Do mesmo Relatório de Auditoria ficou a constar, no seu ponto 3.6.3., uma outra factualidade, indiciada no decurso daquela ação de fiscalização ao ISS, relativa ao suplemento remuneratório por funções de secretariado. 38. Nos termos dos estatutos anteriores do ISS, aprovados pela Portaria n.0 638/2007, de 30/05, com a redação dada pela Portaria n.0 14604/2009, de 31/12, os titulares dos cargos de diretor adjunto e diretor de departamento podiam ter apoio de secretariado nos termos legalmente previstos para os cargos de direção superior de 1 0 grau, conforme resulta do n.0 7 do artigo 3 0-A. 39. Contudo, com a orgânica e estatutos publicados em anexo à Portaria n.0 135/2012, de 08/05, não existe norma similar. 40. De acordo com o disposto no n.0 3 do artigo 2 0 do referido estatuto, apenas o cargo de Presidente do CD é considerado cargo de direção superior de 1 0 grau, pelo que apenas podia ser abonado o suplemento remuneratório por exercício de funções de secretariado a um trabalhador, nos termos do n.0 2 do artigo 33 0, citado, devendo ser publicitadas conforme o n.0 3 do mesmo preceito. 41. No âmbito das verificações efetuadas, constatou-se que em julho de 2012, existiam 29 trabalhadores a ser abonados deste suplemento, conforme Anexo 14 ao Relatório de Auditoria, situação que se manteve até 31/08/2012. 42. Por conseguinte foi apurado o pagamento ilegal deste suplemento a 28 trabalhadores, que só no mês de julho de 2012, ascendeu a 3.265,64 €, uma vez que desde 9/05/2012 (data da entrada em vigor dos estatutos publicados em anexo à Portaria n.0 135/2012, de 08/05) apenas existe enquadramento para pagamento do abono em apreço a um trabalhador. 43. Os dirigentes em causa (intermédios) mantiveram-se me funções até às nomeações nos cargos que ocorreram em Setembro de 2012. 44. Só a partir dessa altura é que os trabalhadores em exercício de funções de secretariado deixaram de ser remunerados com o citado suplemento remuneratório. 45. Assim que a nova estrutura dirigente foi implementada, com a nomeação dos novos dirigentes, que apenas ocorreu pelo despacho ministerial de 14 de Setembro de 2012, com efeitos a 01 de Setembro, os Demandados promoveram junto dos respetivos serviços a imediata cessação do pagamento do suplemento remuneratório em causa. 46. A responsabilidade pela realização e autorização daquela despesa motivada pela manutenção dessas remunerações, nas circunstâncias acima referidas, pertence aos ora demandados nas qualidades, respetivamente, de vogal do CD, com o pelouro dos recursos humanos, e de Diretora de Recursos Humanos, ao longo de todo o período analisado e já referido. 47. Com efeito, cabendo-lhes a superintendência e a gestão dos recursos humanos no ISS, competia-lhes cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais em apreço. 48. Os Demandados agiram sustentados numa interpretação das normas legais absolutamente convictos da legalidade e da justeza das suas ações, nomeadamente nos termos idênticos aos referidos no § 16. Factos alegados e não provados com interesse para a causa 49. Da factualidade indicada no requerimento do Ministério Público não ficaram provados, desde logo os factos identificados sob os artigos 21, 23 e 24, nomeadamente, em síntese, que os pagamentos efetuados à trabalhadora A fossem indevidos. Igualmente não ficaram demonstrados todos os factos referentes à atuação dos demandados de forma intencional, bem como, no que respeita aos factos envolvendo 3 a 15 do requerimento inicial que não agiram com atenção, cuidado e diligência que as situações requeriam e de que eram capazes, como decisores públicos responsáveis e, atenta a informação de que dispunham, poderiam e deveriam ter atuado, tendo permitido o arrastamento das situações ao longo de vários meses; igualmente não ficou provado, no que respeita aos factos que envolvendo o requerimento inicial 18,20 e 22, que os demandados agiram voluntária, livre e conscientemente, sabendo que os procedimentos não eram legalmente admissíveis. Também não ficou demonstrado que, no que respeita aos factos 27 a 32 do requerimento inicial que os demandados atuaram sem suficiente atenção e cuidado relativamente à exigência no cumprimento de normas legais sobre a assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas e que agiam voluntaria, livre e conscientemente sabendo que os procedimentos não eram legalmente admissíveis. Não ficaram provados os factos alegados na contestação, para além dos factos provados que constam supra e que resultam da referida contestação. Motivação de facto 50. A factualidade provada decorre da análise crítica e global da prova documental produzida, apresentada no requerimento inicial, em conjugação com as declarações da demandada prestadas em audiência de julgamento bem como das duas testemunhas ouvidas. Especificamente, o tribunal valorou (i) os documentos constantes do requerimento junto pelo Ministério Público (os quais não foram impugnados), que decorrem da auditoria realizada e que são identificados na factualidade supra referida; (ii) o depoimento da demandada B, que de uma forma clara, precisa e esclarecedora explicitou ao Tribunal todo o processamento em que esteve envolvida, referindo, nomeadamente as razões pelas quais procederam, no que respeita à situação que envolveu o cálculo do vencimento dos dirigentes, à época da reestruturação orgânica do ISS, essencialmente por estarem em modo de gestão corrente, situação sustentada em pareceres e Recomendação da Provedoria de Justiça que consultaram e que na época foi entendido como a solução legal e inequivocamente exigível; semelhante atitude tiveram no que respeita aos factos referentes ao pessoal do secretariado; (iii) o depoimento da testemunha C, funcionário do ISS e atual diretor de Núcleo no Departamento de Recursos Humanos do ISS, que acompanha o processo de reposição dos valores, que referiu o procedimento efetuado no ISS com vista à regularização dos valores pagos a mais e que ainda se encontra a decorrer; (iv)o depoimento da testemunha D, Diretora do Departamento de Recursos Humanos do ISS até 2010 que referiu a situação que envolveu a integração dos departamentos (e do pessoal) que dependia do Instituto da Reinserção Social para a Segurança Social, nomeadamente a manutenção do seu então estatuto remuneratório, por via, segundo referiu de inexistência de base legal para tal; (iv) o tribunal valorou ainda os documentos identificados e juntos com a contestação supra referidos e ainda o documento junto em audiência de julgamento, referente ao valor das quantias que ainda não foram repostas. Importa referir, no que respeita à matéria de facto não provada que não só não foi efetuada a prova da dimensão culposa da atuação dos demandados, como foi efetuada prova dos restantes factos dados como provados alegados e com relevância para a matéria em causa que evidenciam que os mesmos tiveram cuidados prévios no suporte legal da atuação que referiram, não obstante a mesma não ter vindo a ser suportada. Enquadramento jurídico. 51. Aos demandados vinham imputados factos consubstanciadores de três situações concretas das quais resultariam infrações financeiras reintegratórias e sancionatórias [as duas primeiras situações envolvendo os factos 2º a 13º da petição inicial (situação A) e os factos 15º a 21º da mesma petição (situação B)] e apenas uma infração sancionatória [factos referentes nos artigos 27º a 35º da petição inicial, (situação C)]. 52. Porque a questão relativa aos factos envolvendo os artigos 15º a 21 (situação B) da petição inicial é muito diferenciada das duas restantes, importa analisar a factualidade provada (e não provada) que a consubstancia. 53. Sobre essa situação da matéria de facto provada, ficou, em síntese, demonstrado que houve uma técnica superior principal de reinserção social, (A), diretora de serviços do Centro Educativo Dr. Alberto Souto, da então Direção-Geral de Reinserção Social que foi integrada no ISS,IP tendo mantido o cargo de diretora de serviços, a respetiva remuneração e despesas de representação associadas a esse cargo (dirigente da função pública, nos moldes em tudo semelhantes aos que detinha no serviço de origem. Tal cargo não se encontrava enquadrado nos estatutos do ISS, vigentes à data, que previam para o cargo de diretora de estabelecimento integrado. Por outro lado O ISS, IP, não tinha, na sua estrutura orgânica e de atribuições, estabelecimentos de acolhimento de menores. 54. Toda a restante factualidade imputada aos requerentes, que sustentava a eventual ilicitude financeira da sua conduta nomeadamente a não possibilidade legal do pagamento da mesma remuneração à referida funcionária, quando da transição não foi demonstrada. 55. Assim e sem necessidade mais explicitações importa concluir pela não demonstração de qualquer conduta ilícita dos demandados, no que respeita aos pagamentos indevidos efetuados à referida funcionária. Ou seja, o que decorre da factualidade provada é que não pode ser imputada qualquer conduta ilícita aos demandados na medida em que a pressuposição de tal ilicitude [e, em complemento, a culpa] assentava num facto, não demonstrado, nomeadamente que a senhora funcionária não poderia receber aquele valor remuneratório. O que não aconteceu. 56. Quanto à situação A, essencialmente sustentada nos factos referentes à não alteração de remunerações de dirigentes intermédios por via de uma alteração legal do novo diploma orgânica do ISS (Instituto da Segurança Social IP, importa atentar nos factos provados que decorreram da audiência. 57. O que ficou provado sobre tal matéria, essencialmente comporta a seguinte dimensão factual referida nos §§ 7 a 31, supra e que se resume ao facto de ter ocorrido uma alteração estatutária ao ISS IP, (Dec. Lei n.º 83/2012, de 30 de março e Portaria n.º 135/2012, de 8.05) e, por via de tal alteração estabeleceu-se que a remuneração base de dirigentes é "determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo"; não foi efetuada a referida alteração na data de entrada em vigor da Lei (1.04.2012) mas apenas a partir de Setembro do mesmo ano. Mais se demonstrou que essa omissão implicou a realização de uma despesa ilegal consubstanciada em pagamentos indevidos efetuados no montante de 40 251,61. Mais se demonstrou que os demandados por ocasião da entrada em vigor dos diplomas, que não previam um regime transitório, no que às remunerações concerne, utilizaram a doutrina constante na recomendação da Provedoria de Justiça, com o nº 2-A/2006, de 19 de Maio,e o Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR)nº 47/1996, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Dezembro de 1997 e concluiram que enquanto um funcionário se mantiver no desempenho e/ou titularidade de um lugar a que corresponda uma dada remuneração, esta só cessa quando cessar o desempenho, nos termos, nas condições e segundo o estatuto do dirigente. A reestruturação interna do ISS, I.P., apenas foi implementada a partir de Setembro de 2012, sendo que os dirigentes mantiveram nestes períodos o exercício de funções em gestão corrente, tendo os demandados entendido, por esse motivo, que seria devida a remuneração correspondente à do cargo que vinham exercendo. 58. A estrutura remuneratória dos cargos dirigentes do ISS estava estabelecida no artigo 15º n.º 3 do Decreto-Lei citado que refere «A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do ISS, I. P., nas seguintes proporções: a) Diretores de segurança social, 80 %; b) Diretores -adjuntos de segurança social, 70 %; c) Diretores de departamento e diretores de gabinete, 65 %; d) Diretores de unidade, 55 %; e) Diretores de núcleo, 50 %; f) Secretário do conselho diretivo, 50 %.» Por sua vez o número 4 estabelece que «As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus do ISS, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo do ISS, I. P., nos termos do número anterior». 59. Com interesse para a matéria deve referir-se que o diploma em causa estabelece uma norma transitória (artigo 18º n.º 2) que expressamente refere que «Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelo presente diploma não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor do presente decreto -lei, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações». 60. Como se referiu, a lei em causa entrou em vigor em 1.04.2012 (artigo 20º). Por via das normas legais vigentes, na medida em que nada se referia quanto a um qualquer regime transitório, seriam devidas alterações remuneratórias aos dirigentes afetados pela nova alteração, logo que a lei entrasse em vigor. Esse era o impositivo legal que deveria ser cumprido. O seu não cumprimento e, ao contrário, o pagamento de remunerações em colisão com essa modificação, para valores superiores, constitui uma pagamento indevido. E nessa medida trata-se de um ato ilícito, com repercussões financeiras. 61. Importa referir, no entanto, que a responsabilidade financeira sancionatória é uma responsabilidade que se sustenta na culpa, conforme decorre do artigo 61º n.º 5 da LOPTC. 62. Ainda que não normativamente densificada, deve referir-se que na apreciação da culpa, para efeitos de responsabilidade financeira, está em causa analisar, em concreto, o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete gerir. 63. É esse critério que deve densificar a interpretação normativa, subsidiariamente aplicável, a que alude o artigo 15º do Código Penal (CP), ao estabelecer que age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas atuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. 64. Ora, no caso em apreço, tendo-se suscitado dúvidas sobre o regime remuneratório a aplicar por via do processo de reorganização do ISS, não expressamente estabelecido, a quem tinha o dever de os processar (os demandados), estes socorreram-se de pareceres e doutrina referida supra, que sustentava a manutenção do regime remuneratório, no nível em que tinham, para quem estava em gestão corrente, e, por isso, concluiram que até à nomeação dos novos dirigentes do Conselho de administração, os dirigentes em causa estavam em gestão corrente e, por isso, não haveria lugar à referida redução. 65. A existência, não apenas de dúvidas dos demandados sobre a interpretação a seguir por via da alteração legislativa, mas de opiniões jurídicas a defenderem a posição tomada, nomeadamente a manutenção das remunerações enquanto os dirigentes se mantivessem em funções, essencialmente sustentada no principio da manutenção dos direitos e deveres de quem está em gestão corrente, não pode, de todo sustentar uma posição descuidada dos demandados e, por isso, negligente na sustentação das posições que tomaram. Ou seja, não se verifica qualquer situação factual que permita sustentar um comportamento culposo dos demandados na sua atuação. A ausência de factos que consubstanciam a dimensão culposa só pode, em termos de responsabilidade financeira, ter uma consequência. A absolvição dos mesmos pela infração imputada, nomeadamente no que respeita à situação factual identificada como A). 66. Diga-se, apenas, que a não demonstração dos factos imputados aos demandados, relativamente à matéria da culpa, não consubstancia qualquer dúvida sobre o carater ilícito dos pagamentos efetuados e, naturalmente, das reposições que estão a ser devidamente efetuadas por quem recebeu indevidamente. Aqui está apenas em causa a configuração e a prática de uma infração financeira imputada que, no caso, se entende não ter ocorrido por falta de demonstração do elemento subjetivo, v.g. culpa dos demandados. 67. Quanto à situação identificada como C), ou seja os factos referentes à imputação de uma infração sancionatória envolvendo o pagamento de um suplemento ilegal a 28 trabalhadores no mês de julho de 2012, importa mais uma vez atentar na factualidade provada e nas suas consequências. 68. E sobre isto o que se provou foi que, à semelhança do que ocorreu com a matéria referida na questão anteriormente decidida, com a reorganização do ISS IP, deixou de existir norma que permitisse aos titulares dos cargos de diretor adjunto e diretor de departamento ter apoio de secretariado, sendo que de acordo com o disposto no n.0 3 do artigo 2 0 do referido estatuto, apenas o cargo de Presidente do CD é considerado cargo de direção superior de 1º grau, pelo que apenas podia ser abonado o suplemento remuneratório por exercício de funções de secretariado a um trabalhador. 69. Durante o Mês de julho de 2012 foi pago o respetivo subsidio a 28 trabalhadores. 70. Ora esse pagamento, que ultrapassava claramente o âmbito de trabalhadores a quem era devido o referido subsidio, é por isso indevido. Não há, sobre esta matéria qualquer dúvida. 71. No entanto o que ficou demonstrado na audiência e está referido nos factos, é que, também aqui, o referido suplemento foi pago na plena pressuposição de que só cessaria com a nomeação dos novos cargos dirigentes, o que ocorreu em Setembro de 2012, na medida que os dirigentes em causa se mantiveram em funções até às nomeações nos cargos, que ocorreram em Setembro de 2102. 72. Foi nessa pressuposição, ainda que errada, que os pagamentos foram efetuados tendo, aliás cessado quando a nova estrutura dirigente foi implementada, com a nomeação dos novos dirigentes, que apenas ocorreu pelo despacho ministerial de 14 de Setembro de 2012, com efeitos a 01 de Setembro. Nessa data os Demandados promoveram junto dos respetivos serviços a imediata cessação do pagamento do suplemento remuneratório em causa. Os Demandados agiram sustentados numa interpretação das normas legais absolutamente convictos da legalidade e da justeza das suas ações. 73. Também aqui, e tendo em conta o que foi referido no §§ 63 e 64, a propósito da culpa, não pode configura-se o comportamento dos demandados como passível de ser culposo, ainda que sobre a forma negligente. 74. Por isso, e de idêntica forma não pode ser imputada, no que respeita aos demandados, a autoria da infração financeira em causa, por ausência de qualquer tipo de culpa. III. Decisão Pelo exposto, julgo a ação improcedente e em consequência absolvo os demandados dos pedidos contra si formulados. Não são devidos emolumentos legais Registe e notifique. Lisboa 29 de novembro de 2018 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes