9320353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9320353
Acórdão
Descritores: Competência, Competência internacional, Domicílio, Residência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010851
Nr Documento: RP199406099420353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/866ea8a17fdda42e8025686b0066970dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320353.78
Sumário
Em sede de competência territorial a lei processual civil atende apenas à residência habitual. O princípio da coincidência ( entre a competência internacional e a competência territorial ) sofre uma extensão, em ampliação do âmbito da competência internacional, por via do n. 2 do artigo 65, do qual resulta que, para esse efeito, domicílio equivale a residir em Portugal há mais de seis meses.