Acórdão STA (1985) — Director de serviço

Acórdão

015460

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1985
Relator: Pereira da Silva

Recurso jurisdicional

Director de serviçoDirecção geral da fazendaRegime de substituiçãoEstatuto do funcionalismo ultramarino

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2 ART12 N3 A B N5 N6.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N1 N4 N5.
EFU66 ART55 ART58 PAR2 ART106 ART107.
DL 153/74 DE 1974/04/16 ART8.
DL 47743 DE 1967/06/02 ART45 ART49 ART51 PAR2 ART152 ART206.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26 N12.
DL 385/79 DE 1979/09/19 ART7 N1 ART21.

Sumário

I- A situação do director de serviços da Direcção-Geral de Fazenda, nomeado em regime de substituição, nos termos do artigo 55 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, esta abrangida pelo n. 12 do Desp. Norm. 176-A/79 e pelos n. 5 e 3, al. b) do artigo 12 do Dec-Lei 191-F/79 e mapa anexo.

II- Assim, não merece censura o acordão da Secção que decidiu que a Resol. Cons. Min. 354-B/79, de 14-12, não abrange a situação do director de serviços, cargo expressamente mencionado no mapa anexo aquele decreto-lei.

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