076528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076528
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Caução, Arresto, Penhora, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023286
Nr Documento: SJ198806210765281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee2eaa7b361fec9b802568fc003aa518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076528.F1
Sumário
Não indicando o embargante de terceiro à penhora o modo de prestação de caução, apesar de notificado nos termos do artigo 430 do Código de Processo Civil, não há sanção especialmente estabelecida na lei civil para este caso, pelo que deve ser decretado arresto dos seus bens a requerimento do exequente.