034474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Montenegro
Processo: 034474
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009563
Nr Documento: SJ197604070344743
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG45
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d337cb13aaab0d4802568fc0039d42e
Sumário
Entregue, por uma sociedade a outra, determinada importancia especialmente destinada ao resgate de letras sacadas por aquela, e feito por esta o deposito dessa importancia numa sua conta bancaria a ordem, não constitui crime de abuso de confiança a utilização dessa quantia atraves da emissão de cheques sobre tal conta pelos gerentes da sociedade que dela e titular, para liquidação de outros debitos desta sociedade com preterição daqueles de que era credora a outra sociedade e haviam determinado a entrega do dinheiro.