9741015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9741015
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Aplicação da lei processual no tempo, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00021777
Nr Documento: RP199801289741015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7844a94d3da9ff18025686b00670611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741015.D7
Sumário
I - Acusado o arguido por infracções punidas com o máximo de 5 anos de prisão, na sua soma material, e pertencendo ao tribunal colectivo, na data da prática dos factos, a competência para o julgamento, não se altera esta competência com a entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, segundo o qual a competência para o julgamento de processos em que a pena máxima abstractamente aplicável seja igual ( como é o caso dos autos ) ou inferior a 5 anos de prisão passou a pertencer ao tribunal singular, porquanto o tribunal colectivo oferece maiores garantias de defesa ao arguido, o que proíbe a aplicação imediata da lei nova atendendo ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável.