040290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040290
Acórdão
Descritores: Professor, Contrato administrativo, Cláusula contratual, Declaração negocial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056443
Nr Documento: SA120010328040290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13b6a59b497106a980256b4c004875daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040290.7E
Sumário
As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração. Assim, não pode considerar-se acto administrativo recorrível nos termos do nº. 1 do artº. 186º do C.P.A, qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interprete.