9940993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940993
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Arguido, Assistente em processo penal, Falta de advogado, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027756
Nr Documento: RP199912079940993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00fd3d5543c1c3ac802568740059f7dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940993.00
Sumário
I - O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão de prosseguir a audiência de julgamento sem a presença do mandatário do assistente, por falta de interesse em agir.