081483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081483
ACORDAO
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Regime aplicável, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015247
Nr Documento: SJ199205120814831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be9c50a02088d563802568fc003a1ca1
Sumário
Se os factos dados como provados pela Relação forem insuficientes para que o Supremo Tribunal de Justiça possa aplicar-lhes definitivamente o regime jurídico que julge adequado ou para definir esse regime (artigo 729, n. 1, e 730, n. 1 do Código de Processo Civil), o processo deve voltar à Relação para que esta, conhecendo novamente do recurso, profira novo julgamento suficiente e completo.
