0079872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0079872
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Matéria de direito, Matéria de facto, Contrato, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016401
Nr Documento: RL199403100079872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64ea8ff7dd644d72802568030002715fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079872.35
Sumário
A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal, que obste à sua posterior modificação. constitui matéria de facto, insusceptível de ser levada à especificação e questionário, alega-se que o réu circulava com excesso de velocidade, pelo facto de não conseguir parar o veículo no espaço visível à sua frente. Os contratos devem ser pontualmente cumpridos por todas as partes, inclusivé todas as cláusulas estipuladas pelas mesmas dentro do princípio da liberdade contratual.