0081688 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0081688
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade civil do estado, Prescrição, Prescrição extintiva, Interrupção, Interrupção da prescrição, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028881
Nr Documento: RL200101180081688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0ffdd51de40a85680256a8500478bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081688.3A
Sumário
Prevendo o art. 323º do C. Civil a interrupção da prescrição quando haja citação ou notificação judicial avulsa de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o respectivo direito, a simples troca de correspondência ou apresentação de requerimentos a órgão de Estado não provoca tal interrupção. Assim relativamente a acção proposta contra o Estado com vista a fazer valer direito a indemnização com invocação de prejuízos resultantes da perda de bens em consequência de retorno forçado de Angola a Portugal, os requerimentos dirigidos ao Gabinete de apoio aos espoliados não tem a virtualidade de interromper a prescrição.