0001867 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0001867
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Sublocação, Empréstimo, Cessão, Despejo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00024316
Nr Documento: RL198907130001867
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/185c584e3835d73480256803000386b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001867.7E
Sumário
A sublocação torna o sublocatário associado ou comparticipante do locatário no que respeita ao uso diligente do local arrendado. Mesmo não usando da faculdade concedida pelo art. 1103 do Código Civil, o locador pode, a partir de uma falta de residência permanente do sublocatário, accionar este e o locatário para obter simultaneamento a resolução do arrendamento e do subarrendamento. O empréstimo do local arrendado só releva para a resolução se tem um mínimo de duração e cabendo ao locador o ónus da respectiva prova. Se essa cedência é feita pelo subarrendatário, o arrendatário só incorre ilicitamente em falta de comunicação ao senhorio se, por sua vez, essa situação lhe tiver sido comunicada.