085422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085422
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024024
Nr Documento: SJ199411030854221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f3656831cbbd5c7802568fc003af928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085422.B4
Sumário
Não é inábil para depôr como testemunha, em causa cível, o director de serviços da "Direcção-Geral da Concorrência e Preços", a tanto por esta autorizado. É incensurável, pelo Supremo Tribunal de Justiça, o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. Em caso de, à Ré, ser exigido o cumprimento de determinado contrato dependente de autorização oficial, a esta, em caso de incumprimento, cabe o ónus de provar a falta de autorização, ou mesmo a caducidade do contrato com tal fundamento. Não pode falar-se de abuso de direito por parte da autora quando esta apenas mostrou pretender o cumprimento, por parte da ré, do contrato por ambas celebrado.