082619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082619
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Formalidades, Nulidade do contrato, Incumprimento do contrato, Direito de retenção, Promitente-vendedor, Promitente-comprador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017264
Nr Documento: SJ199210270826191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4ead5a0635b0a1a802568fc003abbecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082619.45
Sumário
Segundo o n. 3 do artigo 410, comina-se ao promitente vendedor, o dever de promover a realização das formalidades por ele introduzidas. Se o não fizer, há nulidade do contrato que, porém, não pode invocar. Se for o promitente-comprador a obstruir a verificação das formalidades, e então a sanção é a de uma comum nulidade, invocável por qualquer interessado. Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte.