038506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038506
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Inspecção, Autorização ministerial, Concessão, Concurso, Centro de inspecção, Vistoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049840
Nr Documento: SA119970430038506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4938d69834c680f4802568fc0039d660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038506.FE
Sumário
Na vigência dos Dec. Lei 254/92 e Portaria 297/93, o Ministro da Administração Interna, sob proposta do Director-Geral de Viação, podia conceder a determinadas entidades autorização para o exercício da actividade de inspecção obrigatória a veículos. Obtida essa autorização, devia a entidade autorizada proceder à instalação de centros de inspecção, com as técnicas e os requisitos previstos na lei. Só depois de devidamente instalado o centro, podia aquela entidade requerer ao D.G.V. a aprovação das instalações, equipamento e capacidade técnica, através de vistoria. Só após a realização da vistoria poderá ser obtida a aprovação das instalações e ser autorizado o início de funções. No período que decorreu entre a publicação do Dec. Lei 190/94 e a sua entrada em vigor (1/10/94), deveriam ser decididos todos os processos relativos a pedidos de aprovação de centros. Tendo a entidade recorrente obstado à realização da vistoria, já na vigência do DL 190/95, era de indeferir o pedido de aprovação.