Não existe oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito se, por um lado, os contratos de que emergem as concretas operações tributadas em sede de Imposto de Selo tem...

É de admitir a revista interposta de acórdão arbitral, onde se discute, fundamentalmente, se a crise económico-financeira de 2008-2014, como facto imprevisto, constitui base para, por alteração das...

I - No que respeita à suposta necessidade de ser expressamente indicada a instalação dos postos de carregamento de veículos elétricos e/ou as características respetivas, sempre se dirá que o Programa...

I-Face à presunção de validade do direito de propriedade industrial que decorre do art.º 4.º n.º 2 do Código de Propriedade Industrial (CPI), foi apreciada a questão de saber se o grau de prova...

I - Para conhecer dos créditos reclamados pela Autora torna-se imperioso conhecer da relação que une as partes em litígio, convocando a matéria referente à cláusula 16.ª do Contrato de Concessão e à...

Sumário:[1]: I – A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, actua em...

I. - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer do mérito da injunção, transmutada em acção por força da dedução de oposição, proposta pela empresa, a quem o Município adjudicou a...

I – Nos contratos de concessão de jogo, a contrapartida anual mínima, prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, consubstancia um regime financeiro daquelas concessões com forma e força de...

I - A exoneração do passivo restante produz no final a extinção dos créditos da insolvência, tenham sido reclamados ou não, que não tenha sido possível cumprir, por esta via, durante o período da...

I - Nos contratos de concessão de jogo, a contrapartida anual mínima, prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, consubstancia um regime financeiro daquelas concessões com forma e força de...