140/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 140/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 140/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102739
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102739TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac140-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de circunstância imprevista que não pudesse ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos. Não estando demonstrada a existência de circunstâncias imprevistas determinantes do recurso a trabalhos a mais, estes não podem ser qualificáveis como tais, pelo que a sua adjudicação deveria ter sido precedida do procedimento adequado ao seu valor, nos termos do art. 48.º do mesmo diploma, ou seja, no caso, de concurso público. A preterição de concurso público, elemento essencial e estruturante do acto de adjudicação, acarreta a nulidade do acto autorizador da adjudicação e, por via dele, do respectivo contrato, conforme o disposto nos art.os 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. A nulidade dos actos ou contratos constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 7/06, de 01/02/06, proferido no recurso nº 24/05 Acórdão nº 140 /05-15.Jul-1ªS/SS Procs. Nºs 1 127 e 1 129/05 A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – Sub-Região de Saúde de Lisboa remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal os 2º e 3º Adicionais ao contrato da empreitada de “Construção do Centro de Saúde da Azambuja” celebrados com Manuel Rodrigues Gouveia, S.A., pelo preço de 64.984,95 € e 208.852,13 €, acrescidos de IVA. Dos elementos constantes dos processos, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 28 de Maio de 2003 entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – Sub-Região de Saúde de Lisboa e a empresa acima mencionada pela importância de 2.145.951,71 €, mais IVA, e foi homologado conforme em sessão diária de visto, de 27 de Agosto de 2003, (proc. n.º 1489/03), valor posteriormente rectificado para 2.176.027,10 €, por aditamento ao contrato celebrado em 9 de Dezembro de 2003, visado em sessão diária de visto, de 19 de Maio de 2004, (proc. nº 3152/03); O prazo de execução da empreitada era de 365 dias; Os adicionais em apreço foram autorizados por despachos do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 4 de Janeiro de 2005 (proc. 1127/05) e 21 de Dezembro de 2004 (proc. nº 1129/05), e os contratos celebrados em 14 de Fevereiro e 11 de Fevereiro de 2005, pelos valores, respectivamente, de 64.984,95 € e 208.852,13 €, sem IVA, o que representa 12,59% do valor da adjudicação inicial; O objecto dos adicionais reparte-se por: Processo n° 1127/05 Trabalhos a mais Trabalhos a menos 68.359,07 € 3.374,12 € Valor do contrato 64.984,95 € Processo n°1129/05 Trabalhos a mais Trabalhos a menos Erros e Omissões 240.320,80 € 75.680,75 € 44.212,08 € Valor do contrato 208.852,13 € Em concreto os trabalhos objecto de ambos os adicionais em causa envolvem variadíssimos itens do mapa de quantidades e consistem basicamente na substituição de matérias e equipamentos inicialmente previstos por outros da mesma natureza mas de qualidade diferente como, a título de exemplo se mostra a seguir: Descrição: Trabalhos a mais Trabalhos a menos Substituição das saboneteiras e toalheiros previstos na empreitada geral por saboneteiras líquidas em aço inox e porta toalheiros em aço inox (proc. no 1127/05) 9.800,77 € 2.136,44 € Substituição das divisórias dos wc`s em madeira de faia, previstas no projecto inicial por aglomerado de resinas fenólicas (proc. no 1127/05) 6.053,08 € Alteração na espessura dos vidros e no tipo de vidros em 47 vãos (portas e janelas) (proc. no 1129/05) 42.215,41 € Substituição de lagartas de betão e mosaico antiderrapante por ladrilho em pedra de ataija azul (proc. no 1129/05) 6.087,86 € Substituição de 3 luminárias previstas no projecto para o Pátio Exterior situado entre os corpos Nascente e Poente por 3 novas armaduras de iluminação exterior do tipo “Titans Pointed, ref. ID 74810” (proc. no 1129/05) 8.934,00 € 6.253,58 € Substituição das grelhas de ventilação no projecto inicial por grelhas corta-fogo (proc. no 1129/05) 7.779,97 € 2.913,54 € Alterações relativas ao tipo de revestimento em paredes e tectos interiores de diferentes salas, corredores e halls dos 19.271,56 € 4.399,54 € pisos 0 e 1 (proc. n° 1129/05) 3. Questionados os Serviços, justificam assim a realização dos presentes trabalhos: “No decurso da empreitada surgiram diversas situações, cuja resolução passa por ajustes nas quantidades e espécies de trabalhos que se revelam fundamentais para garantir a funcionalidade futura do edifício e a sua correcta exploração, não podendo ser técnica e economicamente separados da execução do contrato inicial.” 4. Apreciando. O artº 26, n.º 1 do Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequencia de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde (transcritos em 3.) constata-se que os trabalhos objecto dos adicionais em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão, não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra. Trata-se, sim, de alterações de pormenores construtivos mas numa multiplicidade tal que originam acréscimos de despesa particularmente vultuosos e desvirtuam e alteram o objecto da empreitada posta a concurso. E esta situação verifica-se nos dois contratos pelo que a despesa emergente de ambos se apresenta homogénea e deve, por isso, ser tratada como uma despesa só. Haverá, pois, que concluir que os trabalhos objecto do contrato em apreciação resultaram não de circunstâncias imprevistas, mas de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos. 5. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de uma formalidade essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al). a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto aos mencionados contratos. São devidos emolumentos. Lisboa, 15 de Julho de 2005 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)