9430116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430116
Acórdão
Descritores: Caução, Direitos aduaneiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010079
Nr Documento: RP199410069430116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ece99b750ba339e38025686b006696f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430116.23
Sumário
No sistema de caução-global para desalfandegamento, a entidade caucionante que proceda ao pagamento dos direitos aduaneiros pode accionar directamente o importador para cobrança dos mesmos. O pagamento das imposições tributárias aduaneiras, efectuado pelo importador ao despachante oficial, não constitui meio de defesa oponível por aquele à entidade seguradora que haja caucionado o desalfandegamento, no caso de cobrança coactiva por esta, do crédito proveniente do pagamento que a mesma haja efectuado aos serviços alfandegários.