2967/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. A anulação da dívida exequenda é causa legal de extinção da execução fiscal. II. A extinção da execução fiscal provoca a impossibilidade superveniente da lide no correspondente processo de oposição. III. A superveniente impossibilidade da lide determina a extinção da instancia. IV. A sentença proferida em processo de oposição à execução fiscal deve tomar em consideração os factos ditos em I., II. e III., de acordo com o disposto no artigo 663.º do Código de Processo Civil, e por força da alínea f) do artigo 2.º do Código de Processo Tributário.