2677/24.2T8GDM-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Bianchi Sampaio
Processo: 2677/24.2T8GDM-C.P1
Acórdão
Descritores: Processo de promoção e protecção, Situação de perigo para a segurança, Saúde, Formação, Educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem, Conceito de perigo, Lesão potencial, Arquivamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609142677/24.2T8GDM-C.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Juízes: Miguel Baldaia MoraisTeresa Maria Sena Fonseca
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f742dba332496b2b80258e90004673e4
Sumário
A intervenção no âmbito da proteção de crianças e jovens em perigo tem como pressuposto uma situação de perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem; O perigo pode consistir em qualquer situação que seja potencialmente danosa em relação aos interesses da criança ou do jovem e à promoção e desenvolvimento da sua personalidade; A intervenção não exige a demonstração de uma lesão consumada, mas também não basta uma potencialidade meramente abstrata ou subjetiva devendo ser limitada às situações em que é necessária perante uma concreta situação de perigo para a criança ou o jovem; Se, após terem sido realizadas as diligências adequadas e a audição dos progenitores, se concluir que não foi apurada a existência de uma situação de perigo relativamente à criança ou jovem justifica-se o arquivamento do processo de promoção e proteção.
Texto
Proc. n.º 2677/24.2T8GDM-C.P1 Acordam no Tribunal na Relação no Porto Relatório Os presentes autos de processo de promoção e proteção são relativos à criança AA, nascida no dia ../../2023 e filha de BB e CC. O processo teve início a requerimento do Ministério Público na sequência da comunicação da Comissão de Crianças e Jovens de ..., nos termos do art. 11º nº1 al. c) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Foi solicitado relatório social, foram solicitados elementos aos diversos processos que envolvem os progenitores e a criança e procedeu-se à audição dos progenitores e da técnica que elaborou o relatório. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do arquivamento do processo por não ter sido apurada a existência de uma situação de perigo relativamente à criança. Foi proferido despacho que determinou o arquivamento do processo com o fundamento de que não foi apurada a existência de uma situação de perigo relativamente à criança. A progenitora interpôs recurso deste despacho apresentado as seguintes conclusões: As diligências levadas a cabo no âmbito do presente processo são manifestamente insuficientes para avaliar a situação de perigo a que a criança se encontra exposta e consequentemente para a tomada de decisão de arquivamento; Esta decisão é violadora do superior interesse da criança e deverá ser revogada, realizando-se as necessárias diligências instrutórias. O Ministério Público e o progenitor responderam ao recurso pronunciando-se pela sua improcedência e pela manutenção do despacho de arquivamento do processo. Cumpre decidir. Objeto do recurso A questão a decidir consiste em apurar se o despacho de arquivamento do processo deve ser substituído por outro que determine a realização de diligências adicionais para apurar a existência de uma situação de perigo para a criança. Fundamentação Factos assentes Podem considerar-se assentes os seguintes factos: A criança AA nasceu no dia ../../2023 e é filha de BB e CC; No inquérito nº... do Núcleo de Ação Penal da Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica do Porto foi considerada suficientemente indiciada a prática pelo progenitor de um crime de violência doméstica contra a progenitora; Neste inquérito foi aplicada ao progenitor a suspensão provisória do processo pelo período de dezoito meses, com início no dia 11 de março de 2025; A suspensão provisória do processo ficou sujeita às injunções de proibição de o progenitor adotar comportamentos de injúria, agressão, ameaça, perseguição e importunação da progenitora, proibição de se aproximar da progenitora, da sua residência ou local de trabalho sem a sua prévia autorização e proibição de a contactar por qualquer forma, devendo os contactos necessários ao exercício das responsabilidades parentais serem realizados com a intermediação de terceiras pessoas; Na sequência deste inquérito a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ... iniciou um processo de promoção e proteção relativo à criança; Neste processo foi celebrado um acordo de promoção e proteção com os progenitores em que foi aplicada a medida de apoio junto dos pais; No dia 6 de março de 2025 foi determinada a extinção desta medida; No processo nº 2677/24.2T8GDM do Juízo de Família e Menores de Gondomar (Juiz 3) foi regulado o exercício das responsabilidades parentais no sentido de a criança residir alternadamente com cada um dos progenitores, em regime semanal, ficando de segunda-feira e terça-feira com um progenitor, quarta-feira e quinta-feira com o outro e de sexta-feira a domingo com o progenitor que iniciou essa semana e alternando na semana seguinte; No dia 30 de dezembro de 2025 a progenitora apresentou uma nova denúncia contra o progenitor pela prática de um crime de violência doméstica; Esta denúncia deu origem ao inquérito nº 455/25.0GBVLG do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto (3ª Secção); No dia 6 de janeiro de 2026 a progenitora prestou declarações no órgão de polícia criminal e afirmou que tinha voltado a residir com o progenitor e não pretendia a continuação do processo, solicitando o seu arquivamento; No dia 9 de março de 2026 foi proferido despacho de arquivamento; Na sequência da denúncia que tinha sido apresentada pela progenitora a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ... iniciou um novo processo de promoção e proteção relativo à criança; O progenitor não prestou o consentimento para a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ... afirmando que os factos denunciados pela progenitora não eram verdadeiros e o processo foi remetido para o tribunal dando origem aos presentes autos; Nos presentes autos foi solicitado um relatório social, foram solicitados elementos aos diversos processos que envolvem os progenitores e a criança e procedeu-se à audição dos progenitores e da técnica que elaborou o relatório; Na elaboração do relatório social foram realizadas entrevistas telefónicas com os progenitores e a avó paterna da criança e foram obtidas informações junto das técnicas que acompanham os processos de violência doméstica entre os progenitores e da responsável pela creche que é frequentada pela criança; O relatório social concluiu o seguinte: Atualmente, a progenitora está a residir em Espanha onde trabalha. A criança está a residir com o progenitor durante a semana e passa o período desde sexta-feira à tarde até segunda-feira de manhã com a progenitora. O progenitor reside num apartamento com condições de habitabilidade adequadas e trabalha na administração de uma empresa de turismo que pertence ao pai. A criança frequenta a creche e é assídua apenas se verificando alguma falta de pontualidade. No que respeita ao seu desenvolvimento, apresenta uma evolução adequada para a faixa etária, demonstra uma evolução natural e progressiva e tem um relacionamento pessoal normal. Atendendo a estes elementos, não foram identificados fatores de risco relativamente à criança e apenas deve ser ponderada a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais por forma a acolher a situação atual. A progenitora afirmou que não se iria opor ao arquivamento do processo, mas considerava que era prematuro e pretendia que a criança ficasse a residir consigo durante a semana e passasse os fins de semana com o progenitor; O progenitor afirmou que estava de acordo com o arquivamento do processo, mas pretendia ficar com a guarda da criança; Atendendo a estes elementos o Ministério Público pronunciou-se no sentido do arquivamento do processo por não ter sido apurada a existência de uma situação de perigo relativamente à criança; Foi proferido despacho no sentido do arquivamento do processo com o fundamento de que não foi apurada a existência de uma situação de perigo relativamente à criança. Mérito do recurso A intervenção no âmbito da proteção de crianças e jovens em perigo tem como pressuposto uma situação de perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem (art. 3º nº1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo). O perigo pode consistir em qualquer situação que seja potencialmente danosa em relação aos interesses da criança ou do jovem e à promoção e desenvolvimento da sua personalidade. Para este efeito não se exige a demonstração de uma lesão consumada, mas também não basta uma potencialidade meramente abstrata ou subjetiva. Foi estabelecido o princípio da proporcionalidade e atualidade de acordo com o qual a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento da decisão e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade (art. 4º al. d) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo). Este princípio visa limitar a intervenção às situações em que é necessária perante uma concreta situação de perigo existente no momento da decisão e impedir intervenções injustificadas, excessivas ou desproporcionadas. Não se verificando este circunstancialismo, não pode ser aplicada qualquer medida e o processo de promoção e proteção deve ser arquivado. A este propósito, pode ver-se o Ac. da Relação do Porto de 4 de junho de 2025, no qual se afirmou que 'têm os princípios da atualidade e da proporcionalidade de ser entendidos no sentido de, para ser aplicada uma medida, a mesma ter de se revelar necessária e adequada à situação concreta de perigo em que o menor se encontre (…); não resultando uma concreta situação de perigo, nenhuma medida cabe aplicar e lugar existe para o arquivamento do processo'. No caso dos autos, temos que antes de ter sido determinado o arquivamento do processo foram realizadas diversas diligências. Foi solicitado um relatório social em cuja elaboração foram realizadas entrevistas telefónicas com os progenitores e a avó paterna da criança e foram obtidas informações junto das técnicas que acompanham os processos crime de violência doméstica entre os progenitores e da responsável pela creche que é frequentada pela criança. Também foram solicitados elementos aos diversos processos que envolvem os progenitores e a criança. Finalmente, o tribunal procedeu à audição dos progenitores e da técnica que elaborou o relatório. A situação pessoal dos progenitores foi suficientemente apurada por forma que não merece a sua discordância, designadamente da progenitora. Apurou-se que o progenitor reside num apartamento com condições de habitabilidade adequadas e trabalha e que a progenitora está a residir em Espanha onde trabalha. A situação da criança também foi suficientemente apurada. A criança está a residir com o progenitor durante a semana e passa o período desde sexta-feira à tarde até segunda-feira de manhã com a progenitora. Frequenta a creche e é assídua apenas se verificando alguma falta de pontualidade. No que respeita ao seu desenvolvimento, apresenta uma evolução adequada para a faixa etária, demonstra uma evolução natural e progressiva e tem um relacionamento pessoal normal. Estes elementos não demonstram a existência de uma situação de perigo para a criança. A criança recebe do progenitor os cuidados de que necessita, mantém um contato regular com a progenitora e não demonstra qualquer problema de desenvolvimento ou no relacionamento pessoal. Também não vislumbramos qualquer insuficiência nas diligências que foram realizadas. A progenitora refere as informações que foram solicitadas aos processos que envolvem os progenitores e a criança. Porém, estas informações, além de já terem sido solicitadas e obtidas, em nada alteram a situação pessoal dos progenitores e da criança que foi apurada. A relação entre os progenitores caracteriza-se por alguma violência como resulta do inquérito em que foi aplicada ao progenitor a suspensão provisória do processo. Todavia, atualmente a progenitora está a residir em Espanha, o que afasta o perigo de exposição da criança a situações de violência entre os progenitores. Por outro lado, os progenitores demonstram que conseguem entender-se relativamente às questões relacionadas com a criança como resulta do facto de terem espontaneamente adotado a prática de passar a semana com o progenitor e o fim de semana com a progenitora. A única divergência entre os progenitores está relacionada com a regulação do exercício das responsabilidades parentais, mas esta questão deve ser apreciada no processo respetivo e não justifica a manutenção de um processo de promoção e proteção. Decisão Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação do Porto decidem julgar o presente recurso integralmente improcedente e manter o despacho que foi proferido. Custas a cargo da recorrente. Registe e notifique. Sumário Porto, 14 de setembro de 2026 Relator: Manuel Bianchi Sampaio Adjuntos: Miguel Baldaia de Morais Teresa Fonseca [1] Maria Clara Sottomayor, in Código Civil Anotado, Direito da Família, pág. 958. [2] Proferido no processo nº 3032/22.4T8FNC-D.P1, in www.dgsi.pt.