033225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 033225
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041849
Nr Documento: SAP19950526033225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb81bc1485482b9802568fc00392167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033225.9C
Sumário
Em recurso por oposição de julgados o recorrente tem de apresentar alegação tendente a demonstrar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento - artigo 765 n. 3 do C.P.Civil. Os acórdãos a que a norma indiscutivelmente se refere são os que a lei exige sejam indicados no requerimento de interposição do recurso.*